Página 628 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

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Há enquadramento por agente nocivo “ruído” no código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64:exposição superior a 80dB (A), pois o LTCAT menciona exposição a 89dB (A) com exposição diária de 240 minutos no uso de “jato d’água” e a 101dB (A) com exposição diária de 101 minutos no uso de “ar comprimido” para o setor de “lavagem de veículos” (fl. 84 do evento nº 2 e fl. 30 do evento nº 18).

Assim, os períodos 3) de 01/01/1982 a 04/08/1982 e 5) de 01/06/1983 a 21/02/1988 deve ser considerado como tempo especialpara os fins previdenciários.

6) Período de 02/01/1995 a 08/07/1999:

Dados da CTP S (fl. 18 da 1ª via e fl. 12 da 2ª via da CP TS:fls. 103 e 118 do evento nº 2 e fls. 5 e 20 do evento nº 20)

Empregador:Auto Posto Ouro Fino Ltda.

Cargo: frentista

Dados do CNIS (vínculo 6):

Empregador:Auto Posto Ouro Fino Ltda.

Cargo: ocupação não informada

Não anexados aos autos formulários SB-40/DSS-8030/P P P’s nem LTCAT’s relativos ao período.

a periculosidade do cargo de frentista não é presumida, sendo necessária a comprovação do contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, vez que se trata de atividade não enquadrada no rol do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, consoante a decidido pela TNU no P EDILEF 500952237.2012.4.04.7003/P R (Tema 157).

Portanto, o período 6) de 02/01/1995 a 08/07/1999 não deve ser considerado como tempo especial para os fins previdenciários.

7) Período de 01/04/2004 a 15/11/2004:

Dados da CTP S (fl. 16 da 2ª via da CP TS: fl. 120 do evento nº 2 e fl. 22 do evento nº 20)

Empregador:Auto Rio Novo Ltda.

Cargo: lavador

Dados do CNIS (vínculo 9):

Empregador:Auto Rio Novo Administração de Bens e Participações Ltda.

Cargo: cartazeiro

P P P’s anexados às fls.:

1º P P P: fls. 60/61 do evento nº 2 e fls. 6/7 do evento nº 18.

2º P P P: fls. 160/161 do evento nº 2 e fls. 68/69 do evento nº 20.

LTCAT relativo à empresa anexado às fls. 70/96 do evento nº 2 e às fls. 16/42 do evento nº 18.

Consoante fundamentação supra, a legislação vigente à época não mais permite enquadramento por categoria profissional, apenas por exposição a agente nocivo nos códigos do Anexo IV do Decreto nº nº 3.048/99.

há enquadramento por exposição ao agente nocivo Ruído no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99: exposição superior a 85dB (A) (conforme nova redação dada pelo Decreto nº 4.882/03), haja vista que os P P P’s mencionam exposição a 88dB (A) e o LTCAT menciona exposição a 89dB (A) com exposição diária de 240 minutos no uso de “jato d’água” e a 101dB (A) com exposição diária de 101 minutos no uso de “ar comprimido” para o setor de “lavagem de veículos” (fl. 84 do evento nº 2 e fl. 30 do evento nº 18).

Cumpre destacar que apesar de concedida ao autor a oportunidade para que o mesmo complementasse a prova documental, apresentando Laudo Técnico nos moldes do quanto decidido pela TNU no P EDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/P E (Tema 174), através da decisão proferida em 25/09/2020 (evento nº 5), o mesmo quedou-se inerte, vez que em sua última petição anexada aos autos (evento nº 25) limitou-se a oferecer sua réplica à contestação, ocorrendo a preclusão da prova. Todavia, verifico que nos P P P’s e no LTCAT anexados aos autos consta que foi aplicada na aferição do ruído a metodologia contida na NR-15, portanto, estão em consonância com a decisão da TNU.

Portanto, o período 7) de 01/04/2004 a 15/11/2004 deve ser considerado como tempo especial para os fins previdenciários.

8) Período de 02/01/2011 a 14/07/2012:

Dados da CTP S (fl. 19 da 2ª via da CP TS: fl. 121 do evento nº 2 e fl. 23 do evento nº 20)

Empregador:Auto Rio Novo Ltda.

Cargo: lavador

Dados do CNIS (vínculo 13):

Empregador:Auto Rio Novo Administração de Bens e Participações Ltda.

Cargo: cartazeiro de 02/01/2011 a 31/10/2011 e vendedor em comércio atacadista de 01/11/2011 a 14/07/2012

P P P anexado às fls. 62/63 do evento nº 2 e às fls. 8/9 do evento nº 18.

LTCAT relativo à empresa anexado às fls. 70/96 do evento nº 2 e às fls. 16/42 do evento nº 18.

8.1) Período de 02/01/2011 a 31/10/2011, laborado como lavador segundo o P P P:

Consoante fundamentação supra, a legislação vigente à época não mais permite enquadramento por categoria profissional, apenas por exposição a agente nocivo nos códigos do Anexo IV do Decreto nº nº 3.048/99.

há enquadramento por exposição ao agente nocivo Ruído no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99: exposição superior a 85dB (A) (conforme nova redação dada pelo Decreto nº 4.882/03), haja vista que o P P P menciona exposição a 88dB (A) e o LTCAT menciona exposição a 89dB (A) com exposição diária de 240 minutos no uso de “jato d’água” e a 101dB (A) com exposição diária de 101 minutos no uso de “ar comprimido” para o setor de “lavagem de veículos” (fl. 84 do evento nº 2 e fl. 30 do evento nº 18).

Cumpre destacar que apesar de concedida ao autor a oportunidade para que o mesmo complementasse a prova documental, apresentando Laudo Técnico nos moldes do quanto decidido pela TNU no P EDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/P E (Tema 174), através da decisão proferida em 25/09/2020 (evento nº 5), o mesmo quedou-se inerte, vez que em sua última petição anexada aos autos (evento nº 25) limitou-se a oferecer sua réplica à contestação, ocorrendo a preclusão da prova. Todavia, verifico que no PPP e no LTCAT anexados aos autos constam que foiaplicada na aferição do ruído a metodologia contida na NR-15, portanto, estão em