Página 629 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

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consonância com a decisão da TNU.

Desta forma, o período 8.1) de 02/01/2011 a 31/10/2011 deve ser considerado como tempo especial para os fins previdenciários.

8.2) Período de 01/11/2011 a 14/07/2012, laborado como frentista segundo o P P P:

Consoante fundamentação supra, a legislação vigente à época não mais permite enquadramento por categoria profissional, apenas por exposição a agente nocivo nos códigos do Anexo IV do Decreto nº nº 3.048/99.

Não obstante o período ser posterior 03/12/1998, início da vigência da MP 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/98 e o P P P mencionar que o uso do EP I é eficaz, o que anula o agente nocivo para fins previdenciários, conforme decidido pelo e. STF no ARE 664.335/SC e o disposto na Súmula nº 87 da TNU, a contrario sensu, o LTCAT, documento mais minucioso que o P P P, menciona a ausência de EP I’s adequados para neutralização do risco do contato com óleos minerais e óleo queimado (fl. 89 do evento nº 2 e fl. 35 do evento nº 18).

Portanto, entendo que há enquadramento por exposição a agente nocivo por analogia nos códigos 1.0.3 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Nesse sentido:

"P ROCESSO CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AP OSENTADORIA ESP ECIAL. ATIVIDADE ESP ECIAL. FRENTISTA. EXP OSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE P ERIGOSA. EP I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal. III - Mantidos os termos da sentença que reconheceu o labor especial nos períodos de 01.10.1987 a 21.08.1989, 02.01.1992 a 28.02.1995, 01.09.1995 a 01.07.1996, 01.08.1996 a 26.07.2007, 07.04.2008 a 26.03.2013 e de 15.06.2013 a 14.05.2017, uma vez que o autor trabalhou como frentista, cujas atividades consistiam em abastecer os veículos com combustíveis, mantendo contato com líquidos inflamáveis (gasolina, óleo lubrificante, óleo mineral, graxa, óleo diesel), considerada operação perigosa, conforme laudo pericial judicial constante dos autos, devidamente complementado, agentes químicos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. IV - O exercício da profissão de frentista, além da exposição a hidrocarbonetos, também contém risco à integridade física proveniente do potencial inflamável e de explosão. V - Nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VI - Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. VII - Remessa oficial improvida." (TRF-3, REEXAME NECESSÁRIO 5053999-98.2018.4.03.9999, Relator (a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data da publicação 17/05/2019) (GRIFOS NOSSOS)

Pois bem, os documentos técnicos apresentados atestam a exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos correspondentes a derivados de petróleo (Álcool/Diesel e Gasolina), a permitir o reconhecimento da atividade especial.

Assim sendo, o período 8.2) de 01/11/2011 a 14/07/2012 deve ser considerado como atividade especial para os fins previdenciários.

9) Período de 01/03/2013 a 14/08/2013:

Dados da CTP S (fl. 20 da 2ª via da CP TS: fl. 122 do evento nº 2 e fl. 24 do evento nº 20)

Empregador: Vitary Auto Posto Ltda.

Cargo: lavador

Dados do CNIS (vínculo 14):

Empregador: Vitary Representação de Produtos Veterinários Ltda.

Cargo: cartazeiro

P P P anexado às fls. 64/65 e 66/67 do evento nº 2 e às fls. 10/11 e 12/13 do evento nº 18.

Não anexado aos autos LTCAT relativo à empresa.

Consoante fundamentação supra, a legislação vigente à época não mais permite enquadramento por categoria profissional, apenas por exposição a agente nocivo nos códigos do Anexo IV do Decreto nº nº 3.048/99.

há enquadramento por exposição ao agente nocivo Ruído no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99: exposição superior a 85dB (A) (conforme nova redação dada pelo Decreto nº 4.882/03), haja vista que o P P P menciona exposição a 86,93dB (A).

Malgrado não ter sido anexado LTCAT aos autos, como no P P P constam o nome e o registro no órgão de classe do responsável técnico pelos registros ambientais, reputo o mesmo como substitutivo do Laudo,

Cumpre destacar que apesar de concedida ao autor a oportunidade para que o mesmo complementasse a prova documental, apresentando Laudo Técnico nos moldes do quanto decidido pela TNU no P EDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/P E (Tema 174), através da decisão proferida em 25/09/2020 (evento nº 5), o mesmo quedou-se inerte, vez que em sua última petição anexada aos autos (evento nº 25) limitou-se a oferecer sua réplica à contestação, ocorrendo a preclusão da prova. Todavia, verifico que no P P P anexado aos autos consta que foi aplicada na aferição do ruído a metodologia contida na NR-15, e como referido documento foi aceito como substitutivo do Laudo, está em consonância com a decisão da TNU.

Desta forma, o período 9) de 01/03/2013 a 14/08/2013 deve ser considerado como tempo especial para os fins previdenciários.

10) Período de 17/08/2016 a 08/05/2017:

Dados da CTP S (fl. 14 da 3ª via da CP TS: fl. 139 do evento nº 2 e fl. 41 do evento nº 20)

Empregador:Auto Rio Novo Administração de Bens e Participações Ltda.

Cargo: frentista

Dados do CNIS (vínculo 13):

Empregador:Auto Rio Novo Administração de Bens e Participações Ltda.

Cargo: vendedor em comércio atacadista

P P P anexado às fls. 68/69 do evento nº 2 e às fls. 14/15 do evento nº 18.

LTCAT relativo à empresa anexado às fls. 70/96 do evento nº 2 e às fls. 16/42 do evento nº 18.

Quanto a este período entendo que há enquadramento por exposição a agente nocivo por analogia nos códigos 1.0.3 e 1.0.19 doAnexo IV do Decreto nº 3.048/99,