Página 630 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

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pelos mesmos fundamentos expostos no período mencionado no item 8.2 supra, sendo despiciendo aquirepeti-los.

Assim, o período 10) de 17/08/2016 a 08/05/2017 deve ser considerado como tempo especialpara os fins previdenciários.

quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por Tempo de Contribuição com a isenção da incidência de Fator Previdenciário nas regras anteriores à vigência da EC 103/2019:

Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição e carência elaborada e anexada aos autos pela Seção de Cálculos Judiciais (evento nº 31), somando-se os períodos de atividade especialmencionados supra com sua conversão em tempo comum com fator 1,40 aos períodos de tempo de contribuição comum também reconhecidos supra ao tempo de contribuição incontroverso (já reconhecido administrativamente e judicialmente pela autarquia), o autor possui na DER referente ao NB 195.406.496-6 (23/08/2019), 36 anos, 11 meses e 5 dias de tempo contribuição, com carência cumprida de 402 meses, sendo a soma da idade com o tempo de contribuição iguala 96 pontos.

Desta forma, preenche os requisitos à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na modalidade integral, com isenção de incidência de Fator Previdenciário, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal com redação anterior à redação dada pelo art. 1º da EC 103/2019 c.c art. 29-C, caput, inciso I e § 2º, inciso I, todos da Lei nº 8.213/91, nos termos do art. , caput, da EC 103/2019 (direito adquirido ao benefício nas regras anteriores à Reforma da Previdência).

Desse modo, é caso de parcial procedência do pedido da parte autora.

Quanto aos Juros e Correção Monetária

Os juros deverão observar os índices da caderneta de poupança, nos termos do da Lei n. 11.960/09.

Todavia, no que toca à correção monetária, ao contrário da tese defendida pelo INSS, não há que se atualizar referido valor pela TR, conforme previsto na Lei n. 11.960/09, pois a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública, pelo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o seguinte, em incidente de recursos repetitivos: “RECURSO ESP ECIAL REP RESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CP C E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P ÚBLICO FEDERAL. INCORP ORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA P ROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. P ERÍODO DE 08.04.1998A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CP C. P OSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE P ROCESSUAL NO CASO CONCRETO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA AP ENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS.

(...)

VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS P ELA FAZENDA P ÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL P OR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF).

12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência.

13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12).

14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto.

15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.

16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.

17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.

18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.

19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IP CA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota.

20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IP CA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CP C e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1270439/P R, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)

“P ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. CARÁTER P RIMORDIALMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR P ÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS P ELA FAZENDA P ÚBLICA. JUROS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. IP CA.

(...)

2. A Primeira Seção decidiu, sob o rito do art. 543-C do CP C, que "os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcialdo art. 5º da Lei11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período"