Página 631 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

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(REsp 1.270.439/P R, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira seção, DJe 2/8/2013).

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se dá provimento, em parte, apenas para fixar o IP CA como índice de correção monetária.” (EDcl noAREsp 317.969/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 12/12/2013)

Na mesma esteira, quanto aos débitos previdenciários assim se encontra firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE ONTRIBUIÇÃO REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial do embargante determinando a inclusão do IRSM de fevereiro/1994 na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994 não se pronunciou sobre os consectários da condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, havendo, pois, omissão, a ser suprida nesta oportunidade.

2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são estes os índices de correção monetária a serem aplicados aos débitos previdenciários: a) INPC, de janeiro a dezembro de 1992; b) IRSM, janeiro de 1993 a fevereiro de 1994; c) URV, de março a junho de 1994; d) IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995; e) INPC, de julho de 1995 a abril de 1996; f) IGP-DI, de maio de 1996 a dezembro de 2006; e g) INPC, a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IP CA-e, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei n. 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF).

3. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança.

4. Fixa-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 4º do artigo 20 do CP C, excluídas as parcelas vencidas após a presente decisão, nos termos da Súmula n.

111/STJ. Custas em reembolso.

5. Embargos declaratórios acolhidos, para suprir as omissões acima explicitadas.” (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1372219/SP, Rel. Ministro LEOP OLDO DE ARRUDA RAP OSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/P E), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)

“AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESP ECIAL. P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. P ENDÊNCIA DE ANÁLISE DE P EDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF.

SOBRESTAMENTO AP ENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS P ORVENTURA INTERP OSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA P ÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER P ROCESSUAL. AP LICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL P OR ARRASTAMENTO. P RECEDENTES: RESP. 1.270.439/P R, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REP ERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CEZAR P ELUSO, DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA P REVIDENCIÁRIA. P REVALÊNCIA DE REGRAS ESP ECÍFICAS. ART. 41-A DA LEI 8.213/91. ÍNDICE UTILIZADO: INP C. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO ULTRA P ETITA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESP ROVIDOS. 1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.

2. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CP C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância.

3. Conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CP C, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.

4. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei 11.960/09.

5. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a.

Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/P R, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

6. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada é de natureza previdenciária, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09, o reajustamento da renda mensal do benefício previdenciário, o índice a ser utilizado é o INP C, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 11.430/2006.

7. Por fim, no tocante à alegada ocorrência de julgamento ultra petita, é firme a orientação desta Corte de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por tratarem-se de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício.

8. Agravos Regimentais desprovidos.” (AgRg noAREsp 552.581/CE, Rel. Ministro NAP OLEÃO NUNES MAIA FILHO, P RIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015)

O fato de aquela ADI ter por objeto a correção monetária exclusivamente no âmbito dos precatórios ou RP V, como esclarecido na decisão de afetação por repercussão geral no RE n. 870.947/SE, em nada altera esta conclusão, pois a falta de declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado não obsta sua declaração em controle difuso, emprestando-se como razão de decidir os motivos determinantes do julgamento de talADI também para a correção monetária fora do âmbito dos precatórios ou RP V, até porque não se cogita razão plausível para entendimento em sentido diverso apenas porque se está em um ou outro momento do processo de cobrança.

Destaco ainda o acórdão proferido pelo STF no RE 870947/SE, em que a questão foi afetada por repercussão geral, no qual o pretório excelso declarou expressamente a inconstitucionalidade da TR nas condenações impostas à Fazenda Pública nas relações jurídicas não tributárias: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA P ÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA P ELA LEI Nº 11.960/09. IMP OSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE P OUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE P ROP RIEDADE (CRFB,ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA