Página 632 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

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PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB,ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 P UBLIC 20-11-2017) (GRIFOS NOSSOS)

Publicado o acórdão, haveria possibilidade de aplicação imediata da tese firmada, nos termos do art. 1.040, III, do CP C, porém, o Ministro Luiz Fux, relator do caso, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CP C, concedeu efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos naqueles autos. Todavia, em acórdão proferido em 03/10/2019 e publicado em 03/02/2020, os referidos Embargos Declaratórios já foram julgados e o e. STF não modulou os efeitos da declaração do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, o que permite inferir que a declaração de inconstitucionalidade possui efeitos ex tunc.

Dessa forma, correta a utilização do INP C como indexador de correção monetária, o que está inclusive em conformidade com a Resolução/CJF n. 658/2020, que aprovou o atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, a, do CP C, HOMOLOGO o reconhecimento pelo réu como tempo de contribuição em atividade comum e carência dos períodos de a) 01/10/1976 a 18/02/1979; b) 11/08/1982 a 06/02/1983; c) 19/02/1988 a 21/02/1988; d) 24/01/1990 a 17/11/1990; e) 01/08/2001 a 10/08/2001 e f) 01/10/2013 a 31/12/2014 e, nos termos do art. 487, I, também do CP C, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CP C), para condenar o réu a:

I) reconhecer como tempo de contribuição em atividade comum e carência, os períodos de:

a) 07/02/1983 a 26/02/1983 e

b) 01/01/2015 a 31/01/2015.

II) reconhecer como tempo de atividade especial, convertendo-os em tempo comum com fator 1,40 (homem), nos termos do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, os períodos de:

01/01/1982 a 04/08/1982;

01/06/1983 a 21/02/1988;

01/04/2004 a 15/11/2004;

02/01/2011 a 14/07/2012;

01/03/2013 a 14/08/2013 e

17/08/2016 a 05/05/2017.

III) conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor, na modalidade integral, com isenção de incidência de Fator Previdenciário, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal com redação anterior à redação dada pelo art. 1º da EC 103/2019 c.c art. 29-C, caput, inciso I e § 2º, inciso I, todos da Lei nº 8.213/91, nos termos do art. , caput, da EC 103/2019 (direito adquirido ao benefício nas regras anteriores à Reforma da Previdência), com Data de Início do Benefício – DIB em 23/08/2019, DER referente ao NB 195.406.496-6, bem como ao pagamento em juízo dos valores devidos desde aquela data até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, a serem calculados na fase executiva, aplicando-se a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, adotando-se como termo inicial de sua interrupção a data do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 240, caput e § 1º, do CP C, ou seja, consideradas prescritas as parcelas anteriores a 5 anos da propositura desta ação.

Quanto aos juros e à correção monetária, supra fundamentado, os juros serão fixados na forma da Lei 11.960/09 e a correção monetária se dará pelo INP C.

Assim, quanto à questão dos consectários, observo que, no momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data do efetivo pagamento (RE 579.431, onde se fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório”).

Por cautela, por ora indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, considerando que o E. STJ, acolheu a Questão de Ordem em Recurso Especial n. 1.743.685- STJ, relator Ministro OG FERNANDES, com base no art. 927, § 4º, do CP C e no parágrafo único do art. 256-S e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016, para propor a revisão do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ, qual seja, “...a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos...". Na Primeira Seção ainda foi determinada a “suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema nº 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento.”

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

Mantenho a gratuidade e a prioridade na tramitação deferidas anteriormente (evento nº 5).

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0000083-50.2021.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6308002182

AUTOR: CAROLINA RIBEIRO P EREIRA (SP416782 - JULIANO CESAR DO AMARAL) RÉU:UNIÃO FEDERAL (AGU)