Página 1099 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

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A pensão por morte é prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar:

I – do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para filhos menores de dezesseis anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”.

Diz-se que a pensão por morte é “o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGP S. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido. Em face disto, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus à mesma” (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Editora LTR, 3ª edição, SP, 2002, p. 495).

A concessão do benefício de pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91.

A parte autora a partir de 03/07/2020, data da cessação do benefício, deixou de preencher os requisitos do art. 16 da mesma Lei, posto que apesar de comprovadamente dependente do segurado falecido, completou a maioridade e não é inválida.

Nossa legislação é bastante clara neste ponto, pois o art. 77, II, da Lei nº 8.213/91 só admite a concessão, restabelecimento ou continuidade do beneficio de pensão por morte ao filho maior e incapaz, in verbis:

“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.

§ 1º (...)

§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;”

Mister consignar, ainda, a impossibilidade de aplicação, por analogia, de outras disposições legais que consideram dependente o filho universitário ou menor de 24 anos, ante previsão expressa na legislação previdenciária quanto à cessação do benefício de pensão por morte aos 21 anos, idade considerada razoável para que o dependente possa prover sua subsistência.

Infere-se, assim, que o benefício previdenciário de pensão por morte não tem por escopo garantir a educação do dependente, mas tão-somente a sua subsistência.

Confira, a propósito, jurisprudência sobre o assunto:

“AP ELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. P REVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE P ENSÃO P OR MORTE. ART. 77, § 2º, INC. II, DA LEI 8.213/91. FILHO MAIOR DE 21ANOS. UNIVERSITÁRIO. IMP OSSIBILIDADE. 1. Ressalvada a hipótese de invalidez do dependente, não há previsão na legislação previdenciária nem interpretação plausível que autorize o pagamento do benefício de pensão por morte a filho com idade superior a 21 (vinte e um) anos, ainda que estudante universitário (art. 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/91). 2. A pensão por morte não tem natureza assistencial, mas sim previdenciária, não se podendo conceber o pagamento do benefício a filho maior de 21 anos, não-inválido, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da seletividade e da imprescindibilidade de previsão da correspondente fonte de custeio, fundamentos básicos do sistema previdenciário. 3. Apelação da parte autora improvida”. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe:AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 280228 Processo: 200561160012611 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107082 JUIZ GALVÃO MIRANDA DJU DATA: 25/10/2006 PÁGINA: 618).

Dispositivo

Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente, rejeito o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. da Lei nº 10.259/01.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

0000488-72.2020.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324002675

AUTOR:ADELINA BUZINI DA COSTA SILVA (SP299126 - EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN, SP303448A -FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE) (SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE, P R025375 - JOSÉ CARLOS P INOTTI FILHO)

Vistos, etc.

Trata-se de ação movida por ADELINA BUZINI DA COSTA SILVA contra a Caixa Econômica Federal - CEF, em que se solicita a correção, de seus depósitos vinculados ao FGTS, aplicando-se o índice do Plano Econômico Collor II (fevereiro/1991 – 21,87%).

A Caixa Econômica Federal apresentou contestação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Leinº 9.099/95.