Página 81 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2021

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Cível que expeça o necessário para a promoção da citação por edital da sociedade empresária ré , Eco Wash Serviços de Mão de Obra Ltda , de acordo com os artigos 257 a 259, todos do CPC, observando-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis, nos moldes do art. 257, inc. III, do CPC. Após, retomem à conclusão. Publique-se. Brasília-DF. 5 de abril de 2021. Ass. Des. AlvaroCiarlini."

Advertência: Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

Localização desta Secretaria: Bloco A – Ala A – Sala 404 – Praça Municipal – Lote 01 - Brasília-DF.

O QUE SE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF., aos seis dias do mês de abril de 2021.

Delfim de Castro

Diretor de Secretaria Substituto da 1ª Câmara Cível

(Assinado digitalmente)

DECISÃO

N. 0709471-95.2021.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - A: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA VIGESIMA QUARTA VARA CIVEL DE BRASILIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JARDEANE COSTA DE SOUSA. Adv (s).: DF42631 - VICENTE PEREIRA DOS SANTOS NETO. T: JULIANA ALVES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0709471-95.2021.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA SUSCITADO: JUÍZO DA VIGESIMA QUARTA VARA CIVEL DE BRASILIA DECISÃO Nos termos dos artigos 207, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e 955, do Código de Processo Civil, designo o MM. Juízo Suscitante para apreciar e decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Comunique-se. Dispensadas as informações. Após, voltemme conclusos. Brasília/DF, 5 de abril de 2021. Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora

DESPACHO

N. 0708516-64.2021.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: HOME HEALTH CARE DOCTOR SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES S/S LTDA. Adv (s).: SP306844 - KARINE KLEINSCHMIDT. R: SECRETARIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0708516-64.2021.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

EMBARGANTE: HOME HEALTH CARE DOCTOR SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES S/S LTDA EMBARGADO: SECRETARIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL V I S T O S. (Doc. Num. 24559790). Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por HOME HEALTH CARE DOCTOR SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES S/S LTDA contra decisão (Doc. Num. 24350135) por meio da qual não foi indeferida a liminar vindicada pela Embargante no bojo do Mandado de Segurança que impetrou contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, consistente no indeferimento do pedido de vacinação dos profissionais que integram o quadro de trabalho da empresa Impetrante, bem como a suposta omissão em analisar o pleito de inclusão dos referidos profissionais no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19 no âmbito do Distrito Federal. Segundo o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, o ?órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º?. Desse modo, como as razões recursais já vieram ajustadas às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, uma vez que impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, conheço dos Embargos de Declaração como Agravo Interno. Assim, determino à Secretaria da Primeira Câmara Cível o cadastramento do mencionado recurso no Sistema. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 265, § 2º, do RITJDFT, intime-se o Agravado/Interessado, DISTRITO FEDERAL, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno. I. Brasília - DF, 06 de abril de 2021. ANGELO CANDUCCI PASSARELI Desembargador

DECISÃO

N. 0711138-87.2019.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF). Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIS GONCALVES MATOSO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração[1] opostos em face da decisão[2] que desacolhera a pretensão de citação do réu pela via editalícia. Efetivamente, do cotejo da decisão em testilha afere-se que incidira em erro material que, a despeito de não interceder na argumentação que alinhara, o maculara. É que, no tocante à parte ré, houvera consignação de elementos identificadores dissonantes da realidade processual. Os embargos interpostos pelo agravante, portanto, devem ser acolhidos para retificação do erro material em que incidira o julgado. Assim, de molde a ser purificado o julgado, retifico a indicação da parte ré nele consignada, devendo constar a pessoa de Luís Gonçalves Matoso, que efetivamente compõe o vértice subjetivo da lide. Quanto ao argumento de omissão e obscuridade do decisum embargado, o pleito não comporta acolhimento. Com efeito, afere-se do detido exame dos fólios que ainda não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a citação do réu, pois, consoante certificado pela diligente oficiala de justiça por ocasião da tentativa envidada em 15/01/21[3], não fora atendida na localidade diligenciada, razão pela qual propugnara fossem-lhe prestadas outras informações, tais quais número telefônico ou endereço profissional. Sob essa realidade, sobeja dos autos que, a par de o endereço profissional do réu, localizado no sistema Infoseg[4] (SCS 05, bloco C, sobreloja 66, Asa Sul, Brasília/ DF), ainda não haver sido diligenciado, tampouco foram observados os meios eletrônicos disponibilizados no bojo do feito[5] para efetivação do ato preteritamente ao deferimento da medida excepcional. Sob esse particular tocante, ressoa que a citação pela via eletrônica encontra lastro normativo na Portaria GC nº 34/21 desta Casa de Justiça[6], coadunando-se, igualmente, com o preceituado no artigo 246, inciso V, do estatuto processual, e com a previsão contida na Lei nº 11.1419/06, sobejando como medida preferencial em razão da excepcional situação deflagrada pela pandemia referente ao coronavírus. Retificado, pois, o equívoco material em que incidira o julgado, o mais que estampa quanto ao indeferimento da pretensão aviada deve ser preservado intacto, porquanto o erro não interfira no desenlace que contemplara, pois que a citação editalícia, por ora, não comporta acolhida. Acolho, portanto, os embargos para retificação do erro material em que incorrera o julgado singular, preservando-o, contudo, quanto ao indeferimento do pedido de citação por edital. Outrossim, determino à Serventia que promova as diligências necessárias à citação do réu pela via eletrônica, através dos meios de contato disponibilizados nos autos, nos termos da Portaria GC nº 34/21 do TJDFT. I. Brasília-DF, 30 de março de 2021. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - ID Num. 23613515. [2] - ID Num. 24082966. [3] - ID Num. 22577572. [4] - ID Num. 20866362, p. 02 (fl. 286). [5] - ID Num. 19594668 (fl. 258). [6] - ?Art. 1º Autorizar, de forma excepcional e temporária, enquanto vigorarem as medidas de restrição estabelecidas no Decreto Distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021 ou outro que venha a substituí-lo, nos termos da Portaria Conjunta 14 de 27 de fevereiro de 2021, ou até deliberação ulterior da Corregedoria