Página 2546 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2021

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II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (grifo inserido)

Como se pode observar, os requisitos para a citação via edital encontram-se presentes no processo, tendo em vista que a parte autora vem tentando citar a parte ré desde abril de 2008, tendo sido realizadas desde essa data, várias tentativas de localização da ré.

Fora realizada pesquisa nos sistemas de informação disponíveis e, mesmo assim, não foi obtido êxito na citação da parte ré. Apesar desta sustentar que houve nulidade por não ter havido a tentativa de citação em dois endereços, apenas um deles se encontram nas pesquisas realizadas nas movimentações de nº 28 e 31.

Conquanto a citação editalícia seja a ultima ratio, observo que se encontram presentes todos os requisitos para a mesma, haja vista as tentativas de citação terem ocorrido durante mais de 12 (doze) anos, em endereços diversos, considerando assim o réu em local ignorado ou incerto, cumprindo os requisitos estabelecidos pelo artigo 256, § 1º, do CPC.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL MEDIDA EXCEPCIONAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR CARTA E OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DA CITAÇÃO PESSOA. 1. A citação por edital é meio excepcional de chamamento do devedor na execução, pois sua realização somente é possível quando esgotados os meios de encontrá-lo pessoalmente. 2. A citação editalícia, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 3. Citação realizada por edital, com nomeação de Curador Especial, que apresentou nos autos defesa, observância de todas as formalidades legais exigidas ao ato processual, assim, inexistência de vício no chamamento ficto da demandada, nulidade de citação não verificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5544758-95.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021)”

Desse modo, apesar de um dos endereços não ter sido diligenciado para tentativa de citação da parte ré, houve requerimento da parte autora para tal (movimentação nº 33), não se justificando a nulidade da citação editalícia pela não tentativa em um dos vários endereços diligenciados durante mais de 12 (doze) anos, encontrando-se presente o requisito da