Página 13249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2021

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Ainda, em função da ausência de comprovantes de pagamento, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, observando-se a remuneração de R$ 2.500,00 + adicional de insalubridade, a correta data de admissão em 22/12/2016 e os limites dos pedidos respectivos: - saldo de salário de 10 dias de novembro de 2019;

- 36 dias de aviso prévio indenizado proporcional, observado o período do pacto laboral de 22/12/2016 a 10/11/2019;

- férias simples dos períodos 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, considerando a projeção do aviso prévio, todas elas acrescidas do terço constitucional, conforme postulado.

Não há falar em férias proporcionais do período 2019/2020, visto que, com a integração do aviso prévio de 36 dias, o autor faz jus apenas ao recebimento das férias integrais do período 2018/2019. - 13º salário integral dos anos de 2017, 2018 e 2019 (considerando que com a projeção do aviso prévio o autor faz jus à integralidade da parcela referente ao último ano do pacto laboral);

- FGTS do período reconhecido em juízoe dos meses faltantes;

- FGTS sobre as verbas rescisórias;

- multa de 40% sobre todo o montante do FGTS;

- multa do artigo 467 da CLT(somente sobre as parcelas referentes ao período anotado em CTPS, visto que o período anterior ao registrado em carteira era controvertido na ocasião da audiência); - multa do § 8 do artigo 477 da CLT.

Ressalte-se que a remuneração tomada como base para o cálculo das parcelas deferidas acima não está em desacordo com o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo do técnico em radiologia será equivalente a 2 salários mínimos (a partir da publicação da lei 7.789/1989, nos termos do seu artigo , com a extinção do salário mínimo de referência, que substituiu a vinculação ao salário mínimo regional através do decreto-Lei 2.351/1987, o piso salarial dos radiologistas previsto na Lei de regência passou a ser interpretado como de dois salários mínimos). Isso porque, a remuneração de R$ 2.500,00 é superior a 2 salários mínimos acrescidos do adicional de insalubridade em grau máximo. Se levarmos em conta o maior salário mínimo do período do pacto laboral (R$ 998,00, no ano de 2019), multiplicado por dois e acrescido do adicional de 40% sobre o mesmo salário mínimo (R$ 399,20), chega-se ao montante de R$ 2.395,00 inferior ao salário mensal percebido, portanto. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais.

Autorizo a dedução de parcelas já quitadas a título de verbas rescisórias .

No prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá proceder à entrega de guias TRCT e SD a fim de possibilitar o saque de FGTS pelo autor e habilitação no segurodesemprego, sob pena de multa R$ 500,00. Se a empresa não entregá-la, a Secretaria deverá expedir alvarás para substituí-las, sem prejuízo da multa.

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

A segunda reclamada não nega o fato de que o reclamante prestou serviços em seu benefício, atendo-se a alegar que tal prestação de serviços não poderia lhe acarretar a responsabilidade pelo

pagamento de verbas devidas ao reclamante.

Sem razão, contudo.

Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, a tomadora de serviços que utiliza da força de trabalho do reclamante para o desenvolvimento de suas atividades, beneficiando-se diretamente pelos serviços prestados pelo reclamante, responde por todas as verbas trabalhistas não pagas pela prestadora de serviços, sendo irrelevante que a responsabilidade não derive do contrato celebrado com a 1ª reclamada.

Registre-se, por oportuno, que mesmo na hipótese de licitude da terceirização, na condição de tomadora dos serviços, a segunda reclamada é responsável subsidiária pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, vez que o mencionado contrato de prestação de serviços objetivou a satisfação de seus interesses, sendo ela a beneficiária da força de trabalho do empregado, aplicando-se-lhe, pois, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST.

Cumpre ainda ressaltar que nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, basta simples inadimplência do devedor principal para que a execução se processe em face do devedor subsidiário que constou do título judicial, evidentemente, esgotados os meios de execução contra aquele, razão pela qual incabível falar em benefício de ordem ou responsabilidade subsidiária em terceiro grau.

A estes fundamentos acresça-se ainda que, tendo se beneficiado da prestação de serviços do trabalhador, a segunda demandada atraiu para si o risco econômico inerente a eventual demanda trabalhista. Ainda assim, entende-se que o mero inadimplemento por parte do empregador é suficiente para caracterizar a má escolha da tomadora dos serviços e sua inércia quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

Por todas as razões aqui expostas, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente por todas as verbas deferidas ao autor na presente demanda.

RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA

Induvidoso que, mesmo nas hipóteses de contrato de gestão, o ente público não pode pretender eximir-se de suas responsabilidades para com os empregados, muito menos, com a sociedade, tendo