Página 3088 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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recurso ordinário, alegando que o voto condutor do julgamento, ao não reconhecer a existência de acidente de trabalho, viola os arts. 19, 21, II, c e § 1º, da Lei 8.213/91; o art. da CLT; os arts. , III, , V e X, e , XXII e XXVIII, da CF/88; os arts. 186, 927 e parágrafo único e 950 do Código Civil e; o art. 4º da Convenção 162 da OIT. Dessa forma, requer sejam acolhidos e providos os embargos declaratórios para fins de prequestionamento, nos moldes previsto na Súmula 297 do TST, dando o ensejo a interposição de eventual recurso de revista.

Analiso.

Nos termos expostos pelos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso, o que não se verifica no caso.

Conforme se depreende da análise do voto condutor do julgamento, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento majoritário manifestado pela Turma, tendo sido suficientemente examinada no acórdão a matéria suscitada nos embargos declaratórios. Saliento que o voto condutor do julgamento adotou tese explícita acerca do alegado acidente de trabalho, atraindo, assim, a incidência da regra inserta na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297.

De qualquer forma, destaco que na maioria das vezes é inviável ao julgador, ao fundamentar sua decisão, manifestar-se, expressamente, sobre cada uma das alegações das partes. Todavia, do julgamento devem constar as razões, de fato e de direito, que ensejaram a decisão, como efetivamente ocorre no presente caso.

Assim, não se verificando nenhum dos vícios arrolados nos arts. 1.022 do novo CPC e 897-A da CLT que preveem o cabimento de embargos declaratórios em casos de obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração, restando prequestionada a matéria.

(...)

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Em que pese o presente recurso não seja regido pela Lei 13.467/2017, o fato é que com o advento da referida legislação, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente, as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista.

Confrontando a motivação inscrita na decisão regional e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do recurso de revista.

Os motivos inscritos na decisão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Em suma, as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não havendo espaço para o conhecimento do recurso de revista, uma vez não cumpridos os pressupostos do art. 896 da CLT.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0021724-47.2016.5.04.0201

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante VANESSA ALVES BERKAI

Advogado Dr. Daniel Alberto Lemmertz (OAB: 59730-A/RS)

Advogado Dr. Filipe Merker Britto (OAB: 69129-A/RS)

Agravado EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

Advogado Dr. Patricia Fernandez Selistre (OAB: 57169-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. -TRENSURB

- VANESSA ALVES BERKAI