Página 5844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021

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JUIZ SENTENCIANTE: GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOU RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

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Inconformada com a decisão de fls. 17/18, que extinguiu o presente feito em face da prescrição intercorrente, recorre a exequente com a minuta de fls. 21/24.

Pugna pelo afastamento da extinção da execução, aduzindo que seu crédito encontra-se habilitado no processo onde foram reunidas as execuções contra a executada (piloto) - processo 0095300-

86.2001.5.15.0009, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Pela análise do processo, verifica-se que em 17/01/2019 foi determinado que a exequente se manifestasse, no prazo de 05 dias, acerca de quais atos pretendida ver adotados no curso da execução, com observância de que no silêncio presumir-se-ia o seu consentimento quanto a todas as medidas adotadas pelo Juízo.

Decorrido o prazo sem manifestação da trabalhadora, foi proferida a seguinte decisao, em 22/05/2019 (fls. 15/16):

"Considerando que a reunião de execuções é instrumento que visa a celeridade processual, cuja aplicação no âmbito desta Justiça Especializada está amparada no art. 28, parágrafo único, da Lei6.830/1980, aplicável subsidiariamente a Justiça do Trabalho, na forma do disposto no artigo 889 da CLT;

Considerando, ainda, que as execuções em face da executada IRM FIL DO HOSP B JESUS DASTA CASA DE MIS DE TREMEMBE -CNPJ: 47.571.039/0001-22 - foi objeto de unificação das execuções, sendo designado como processo PILOTO os autos de nº. 0095300-86.2001.5.15.0009 (1ª Varado Trabalho de Taubaté);

Destarte, com base no art. 3º do Capítulo"DISP"da CNC deste Tribunal e nos princípios da celeridade e economia processuais, DETERMINO a reunião deste processo àquele, consoante art. 3º da Portaria GP-CR nº 55/2013.

Consoante o artigo 3º da PORTARIA supracitada, mantenha o (s) devedor (es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, até a satisfação integral do crédito do autor nos autos do processo piloto.

Após, tendo em vista que toda a execução se processará naquele processo piloto, e em atendimento ao art 2º do COMUNICADO CR nº. 05/2019, DETERMINO o sobrestamento do presente feito pelo período de 1 (um) ano.

A parte exequente deverá protocolizar eventuais manifestações e aguardar o pagamento de seu crédito no processo piloto supramencionado."

Inobstante a habilitação do crédito da trabalhadora no processo piloto, em 17/09/2020 a Vara pronunciou a prescrição intercorrente e declarou a extinção da execução nos seguintes termos (fls. 19/20):

"Compulsando os presentes autos, constata-se que se encontram paralisados há mais de 2 anos em decorrência da omissão da parte exequente em praticar atos de sua responsabilidade e nortear o prosseguimento da execução, agindo em dissonância com o despacho proferido por este Juízo em ID41c12e2 e ID16f00de, acarretando inclusive com o sobrestamento do presente feito pelo período de 31/05/2019 à 13/08/2020.

Em que pese a redação do artigo 878 da CLT, que permite em casos excepcionais a promoção de ofício da execução pelo Juízo, é certo que o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente na busca da satisfação do seu crédito, é de rigor o entendimento de que renunciou ao mesmo, impondo-se, de ofício, a imediata decretação da prescrição intercorrente, pois há muito e por exclusiva inércia do credor perdeu-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-lo.

Em outras palavras, situações, como a presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente

Deste modo PRONUNCIO a prescrição intercorrente com base nos artigos 924, inciso IV do CPC e artigo 11-A, § 2º da CLT.

Liberem-se eventuais restrições existentes.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.