Página 5847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021

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e declarou a extinção da execução nos seguintes termos (fls. 19/20):

"Compulsando os presentes autos, constata-se que se encontram paralisados há mais de 2 anos em decorrência da omissão da parte exequente em praticar atos de sua responsabilidade e nortear o prosseguimento da execução, agindo em dissonância com o despacho proferido por este Juízo em ID41c12e2 e ID16f00de, acarretando inclusive com o sobrestamento do presente feito pelo período de 31/05/2019 à 13/08/2020.

Em que pese a redação do artigo 878 da CLT, que permite em casos excepcionais a promoção de ofício da execução pelo Juízo, é certo que o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente na busca da satisfação do seu crédito, é de rigor o entendimento de que renunciou ao mesmo, impondo-se, de ofício, a imediata decretação da prescrição intercorrente, pois há muito e por exclusiva inércia do credor perdeu-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-lo.

Em outras palavras, situações, como a presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente

Deste modo PRONUNCIO a prescrição intercorrente com base nos artigos 924, inciso IV do CPC e artigo 11-A, § 2º da CLT.

Liberem-se eventuais restrições existentes.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.

Intimem-se."

Inconformada, recorre a exequente aduzindo que não há que se falar que foi inerte visto que, com seu silêncio, concordou que a execução se processasse no processo piloto, e que aguarda o seu deslinde para recebimento de seu crédito.

Com razão.

Tendo a trabalhadora assentido com a habilitação de seu crédito no processo piloto, onde estão reunidas as execuções que tramitam em face da executada, não pode ser considerada inerte, pois aguarda os atos de expropriação em referido processo, para ver satisfeito ao seu crédito.

Ademais, conforme se infere do documento de fls. 25, o processo piloto encontra-se sobrestado, aguardando decisão em outro processo.

É oportuno trazer à baila a disposição contida no Comunicado CR 05/2019 deste E. TRT da 15ª Região, "in verbis":

"Art. Na hipótese de reunião de execuções num mesmo processo piloto, deve-se atentar para os procedimentos previstos no Provimento nº 01/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018 desta Corte, cujas disposições prevêem, de forma expressa, a suspensão das execuções reunidas em curso nas unidades de origem, não sendo a mera reunião de execuções hipótese de sua extinção, conforme artigo anterior".

Neste espeque, o reconhecimento de prescrição intercorrente foi equivocado, uma vez após a habilitação do crédito junto ao processo piloto, o prazo prescricional permanece suspenso, em analogia ao disposto no artigo da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência).

Diante do exposto, provejo o recurso da exequente, para afastar a extinção da execução e determinar a suspensão do feito, conforme requerido.

Diante do exposto, DECIDO: CONHECER do recurso interposto por RITA DE CASSIA DA SILVA e O PROVER , para afastar a extinção da execução e determinar a suspensão do feito, nos termos da fundamentação.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2021.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Excelentíssima Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.