Página 942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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11.95, correspondeu a R$ 40,75; sendo de 508,99, em 09.96. Destaque-se que o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS não é alimentado por funcionários do INSS ou DATAPREV. Em verdade, o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, é um banco de dados composto pelas informações extraídas dos cadastros do Programa de Integracao Social PIS, Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, Cadastro Geral de Desempregados CAGED, Relação Anual de Informações Sociais RAIS, Cadastro de Contribuintes Individuais, entre outros; ou seja o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS recebe informações de diversos órgãos governamentais e da iniciativa privada. No caso específico, os dados das remunerações do Agravante relativas as competências 11.95 e 09.96 foram extraídas das guias de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço apresentados pela empregadora. Com efeito, correto o valor encontrado pela autarquia, ao calcular a renda mensal inicial da benesse (R$ 921,99) Importa dizer que o documento de fls. 53 dos autos do processo 0012473-20.2013.4.03.6183 não pode se sobrepor as informações constantes no cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, na medida em que não há comprovação no sentido de que nos valores informados para as competências 11.95 e 09.96 não contém parcelas sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. (fls. 507-508).

[...] Relembre-se que, nos termos do preceituado no artigo 28, § 3º da lei 8.213/91, S]erão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo- terceiro salário (gratificação natalina) . (fls. 508).

Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 408, 411, 424 e 425, III, do CPC, no que concerne à falta de autenticidade do documento apresentado como prova, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Ressalte-se que o documento de fls. 53 dos autos do processo 0012473-20.2013.4.03.6183 não goza de fé pública, porquanto mencionado documento não se conceitua como documento público. Relembre-se que, nos moldes do preceituado no artigo 408 do Código de Processo Civil atualmente em vigor, as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (regra semelhante a contida no artigo 368, do Código de Processo Civil de 1973).

Ademais, nos termos do preceituado nos artigos 411, 424 e 425,