Página 5006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : V M P DOS R

RECORRENTE : V C I (MENOR)

REPR. POR : C C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

ADVOGADO : ITALO TANAKA JUNIOR - PR014099

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por V M P DOS R e OUTRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de recurso de agravo interposto em face da decisão de Suspensão Liminar, assim ementado (fls. 271/279):

AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DEPRIMEIRO GRAU PELA QUAL SE DETERMINOU AIMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSI-ÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃODA PRESIDÊNCIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR. CIN-CO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 3º, DA LEIFEDERAL Nº 8.437/92, 12, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 7.347/85 E 15, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 12.018/09.DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NÃO REVOGADAS PELONOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRE-VISTO PELO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL PARAINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO SE APLICAAO PRESENTE CASO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDA-DE. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE DOPRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSONÃO CONHECIDO.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos art. 186, § 4º, e 1.070 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que:

Ocorre que, os artigos 186, § 4º, e 1.070 do Código de Processo Civil não trazem meras disposições diferentes daquelas previstas na Lei Especial. Na verdade, referidos dispositivos veiculam expressos comandos normativos derrogatórios de outros dispositivos legais que regulem a mesma matéria. Não se trata de um conflito aparente de norma a demandar a aplicação de princípios interpretativos, cuida-se, na verdade, de mera resistência injustificável pelo órgão julgador em dar cumprimento à ordem normativa expressa e clara do novo código processual.