Página 281 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Abril de 2021

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Suplente: Isadora Vales Tomba

b) Representante do Sindicato Patronal Rural:

Titular: Fernando Volpato Marques

Suplente: Osvair Mauro Frasson

c) Representante da Associação Comercial:

Titular: Thiago de Paula Oliveira

Suplente: Joelma Lourenção Neves

d) Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:

Titular: Juraci Arcanjo de Brito

Suplente: Leonildo Valentin Cardoso

e) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:

Titular: Jean Carlos Neri

Suplente: Pedro Henrique Sonego

f) Representante do Poder Público:

Titular: Sandra Antonio

Suplente: Caroline Cardoso Hachmann

Titular: Fernanda Martins da Silva

Suplente: Júlio Simões de Lima

Titular: Ethiane Gleici Mariano dos Santos

Suplente: José Claudio Olegário

Titular: Márcia Maria Sônego de Pádua

Suplente: Jéssica Renata de Souza

g) Representante da Indústria da Moda Bebê:

Titular: Cleunice Maria Veridiano Gali

Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo

h) Representante da Sociedade Civil:

– Associação dos Moradores

Titular: Edson Tashio Nishida

Suplente: Célio de Oliveira Carvalho

– Associação da Feira do Pequeno Produtor Rural

Titular: Leandro Pereira dos Santos

Suplente: Sérgio Alomino Aranão

– Associação da Pastoral da Criança

Titular: Luzinete H. Barbosa

Suplente: Sônia Maria Brumassi

- Associação dos Apicultores

Titular: Antonio Augusto Borges

Suplente: Tiago Paslauski

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições do Decreto nº 3628/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 07 de abril de 2021.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Alcenia May

Código Identificador:BEEC8A0A

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 13930/2021

PORTARIA Nº 13930/2021

SÚMULA: Nomeia Comissão Processante Permanente para apuração e aplicação de medidas de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de

atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, Letra C, do Artigo 75 da Lei Orgânica.

CONSIDERANDO as irregularidades na prestação de serviços por parte de empresas contratadas pelo município, o que pode gerar prejuízos tanto aos munícipes quanto ao bom andamento dos órgãos públicos;

CONSIDERANDO que é dever do gestor adotar medidas que assegure a máxima efetividade dos atos de gestão, privilegiando o princípio da eficiência, o qual visa o interesse coletivo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88, II, da Lei nº. 8.666/93, que permite a aplicação da sanção de Declaração de Inidoneidade às empresas que tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.

RESOLVE

Art. 1º. Nomear comissão permanente para promover processo administrativo disciplinar face às empresas que contrataram com o município e descumpriram qualquer uma das cláusulas fixadas no contrato administrativo. 2.

Art. 2º. A comissão será composta pelos seguintes servidores:

- ALCENIA MAY – Matrícula nº 1218999-00 - Presidente

- JOSIANE DA ROCHA ASSIS – Matrícula nº 1255118-00 -Secretario

- FERNANDA BOEING – Matrícula nº 174980-00 - Membro

- JULIO SIMOES DE LIMA – Matricula nº 70610-00 - Membro

Art. 3º. Os atos praticados por esta Comissão reger-se-ão pelos princípios do contraditório e ampla defesa, observando-se as diretrizes fixadas no Decreto nº. 076/2018 e Lei Federal 8.666/1993, aplicandose subsidiariamente em casos de omissão, o Código de Processo Civil.

Parágrafo Único - A investidura dos membros da Comissão Processante Permanente não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º. Em caso de inexecução total do contrato, a administração, poderá realizar novo processo licitatório para atender as necessidades do município, ainda que não tenha sido concluído o processo administrativo instaurado face à empresa inadimplente.

Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de abril de 2021.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Alcenia May

Código Identificador:5D827463

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -LICITAÇÕES/COMPRAS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº 030/2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO 37/2021, MODALIDADE: PREGÃO Nº 30/2021