Página 130 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Abril de 2021

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V - Providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e acompanhar a sua execução;

VI - Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário; VII - Manter controle dos serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como da fiscalização do consumo de material;

VIII - Manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do FUNPRESOL;

IX - Manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e Inativos, e de seus dependentes, da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos empregadores municipais vinculados ao FUNPRESOL;

X - Providenciar o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo FUNPRESOL aos segurados e dependentes, nos termos desta Lei;

XI - Responder pelos procedimentos exigidos para a concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o requeiram;

XII - Atender e orientar os segurados quanto aos seus direitos e deveres para obtenção de benefícios junto ao FUNPRESOL;

XII - Proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder;

XIV - Substituir o Gerente de Previdência em seus impedimentos eventuais.

Seção IV

Das Disposições Especiais de Gestão

Art. 82º - O FUNPRESOL poderá ter pessoal requisitado dentre os servidores municipais, os quais serão colocados à sua disposição com todas as garantias, direitos e deveres assegurados, não podendo perceber remuneração adicional pelo Fundo Previdenciário.

Art. 83º - Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura administrativa do FUNPRESOL não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para órgãos distintos e por diferentes entes municipais ou entidades.

Art. 84º - Será afixado em quadro de avisos o Relatório Anual de Atividades contendo os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados.

Art. 85º - O Município manterá registro individualizado das contribuições dos segurados que conterá, além de nome e matrícula, e demais informações pessoais, inclusive dos dependentes, os seguintes dados:

I - base de contribuição, mês a mês, do segurado e dos entes Municipais; e

II - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes Municipais.

PARÁGRAFO ÚNICO - O segurado receberá extrato anual das informações de que trata este artigo.

CAPÍTULO XIII

DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 86º - Os recursos financeiros e patrimoniais do FUNPRESOL serão aplicados no País por intermédio de instituições financeiras, de acordo com as determinações do Conselho Monetário Nacional.

Art. 87º - O exercício social terá duração de um ano, encerrando-se em 31 de dezembro.

Art. 88º - O FUNPRESOL prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas e a Câmara Municipal, através do Prefeito, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.

Art. 89º - É vedado ao FUNPRESOL atuar como instituição financeira, conceder aval ou aceite, bem como prestar fiança.

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 90º - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do RPPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

Art. 91º - Deverá ser instituído regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal até o dia 13 de novembro de 2021.

Art. 92º - Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 93º - Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal.

Art. 94º - O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da Constituição.

Art. 95º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de março de 2021.

Art. 96º - Revoguem-se as disposições em contrário,

Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

Publicado por:

Maria do Socorro Gomes de Lima Código Identificador: 62FA6D98

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO

PREFEITO

LEI Nº. 335/2021.

Dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Solidão - FUNPRESOL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso de suas atribuições legais, especificamente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º - Fica implementada a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Solidão – (RPPS) , para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Município de Solidão, com data de corte definida em 31 de dezembro de 2009, observadas as diretrizes fixadas pela Portaria MPS nº4644, de 19 de novembro de 2018.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:

- Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;

- Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;

- Plano de Benefícios: o conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do respectivo RPPS, segundo as regras constitucionais e legais previstas, limitados aos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social;

- Plano de Custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios e taxa de administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores