Página 3873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

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quando não houver outra alternativa mais específica. - ADV: HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP)

Processo 1040452-86.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - IBV Comércio e Serviços Digitais EIRELI ME - Trata-se de embargos de declaração opostos por IBV Comércio e Serviços Digitais Eireli ME., em face da sentença que julgou parcialmente a ação sem se manifestar quanto ao pedido de má-fé , a qual alega apresentar omissão. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer o embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Quanto ao pedido de litigância de má fé, inviável acata-lo no presente momento. Para que haja condenação em litigância de má-fé, segundo C. STF é necessária a existência de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. , LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Sendo assim, em analise dos autos, não vislumbro o abuso do direito de litigar e, portanto, com amparo na jurisprudência do E. STJ, rejeito a reconvenção. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODO OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes. 2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento. 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas. (REsp 906.269/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228). Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Quanto a liberação dos honorários periciais, considerando que estes são controvertidos, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Intime-se. - ADV: DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IVANY MARQUES REZENDE TAVARES (OAB 92918/SP)

Processo 1041019-78.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.K.G. - L.F.S. - 1. Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação (artigo 350 do Código de Processo Civil). O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária “Manifestação Sobre a Contestação”. 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado. O peticionamento eletrônico deve observar os tipos de petição intermediária “Rol de Testemunha” ou “Indicação de Provas”, conforme o caso. 3. Quanto ao mais, para fins de celeridade processual e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau sempre deve ser o mais específico possível, observando quanto aos tipos de petições e de documentos as alternativas que mais se aproximarem do requerimento realizado. Exemplos: Manifestação Sobre a Contestação (código 38028), Manifestação sobre a Impugnação (código 38036), Indicação de Provas (código 38022), Pedido de Designação/Redesignação de Audiência (código 38048), dentre outros que estão disponíveis ao advogado no momento do peticionamento eletrônico pelo Portal E-SAJ. Os tipos de petições “Petições Diversas” e “Petição Intermediária” somente devem ser utilizadas quando não houver outra alternativa mais específica. - ADV: TATIANE SKOBERG PIRES (OAB 284803/SP), SONIA DE SOUZA PEREIRA (OAB 111269/SP), BRUNO VIEIRA PIRES (OAB 298534/SP)

Processo 1041603-48.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.A.S. - - J.A.S. -I.S.S.S. - 1. Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação (artigo 350 do Código de Processo Civil). O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária “Manifestação Sobre a Contestação”. 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado. O peticionamento eletrônico deve observar os tipos de petição intermediária “Rol de Testemunha” ou “Indicação de Provas”, conforme o caso. 3. Quanto ao mais, para fins de celeridade processual e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau sempre deve ser o mais específico possível, observando quanto aos tipos de petições e de documentos as alternativas que mais se aproximarem do requerimento realizado. Exemplos: Manifestação Sobre a Contestação (código 38028), Manifestação sobre a Impugnação (código 38036), Indicação de Provas (código 38022), Pedido de Designação/Redesignação de Audiência (código 38048), dentre outros que estão disponíveis ao advogado no momento do peticionamento eletrônico pelo Portal E-SAJ. Os tipos de petições “Petições Diversas” e “Petição Intermediária” somente devem ser utilizadas quando não houver outra alternativa mais específica. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), MIRIÇAN XAVIER (OAB 234896/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

Processo 1041726-46.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Langbenh Log Transportes e Logistica LTDA (Fcb Brasil Transportes) - Vistas dos autos à parte autora/exequente para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da (s) carta (s) de citação/intimação. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. -ADV: ROSANA FERRARO MONEGATTI (OAB 95990/SP), MARIA AUXILIADORA MILAT GOMES (OAB 259453/SP)

Processo 1044087-36.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fica o exequente intimado para, no prazo de 5 dias, complementar o valor da diligência do Oficial de Justiça no valor de R$ 4,44 para expedição do mandado. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

Processo 1044089-40.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida EDP São Paulo Distribuição De Energia SA, em face da sentença que julgou improcedente a demanda, a qual alega apresentar omissão. Recebo os embargos de declaração intentados, dando-lhes parcial acolhimento para, sanando a omissão, conceder-lhes efeitos modificativos. Desta forma, a r. Sentença passa ter o seguinte dispositivo: “ Revogo a liminar concedida anteriormente. Oficie-se.” No mais, persiste a sentença em seus exatos termos, por não considerar haver qualquer outra omissão, contradição ou obscuridade, não consubstanciando os presentes embargos de declaração, em via adequada para impugnar as opções do julgador na análise do caso em concreto, existindo recurso apto a tanto. Ficam os subscritores do recurso advertidos de que a reiteração da prática da interposição de embargos de declaração incabíveis e desnecessários sujeitará a parte representada ao pagamento da multa expressa no artigo 1026, § 3º do Novo Código de