Página 150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

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HENDRINNE FONTANA NOORDUIN (OAB 335071/SP)

Processo 0002102-32.2020.8.26.0248 (processo principal 1008080-41.2018.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.S.Q. - Vistos Fl. 24: defiro. Ofície-se ao INSS para que informe se o executado MÁRCIO FERNANDO SOUSA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 014.098.446-17, filho de Evandro Gomes de Oliveira e Vera Lúcia Sousa de Oliveira, é segurado da Previdência Social e, em consulta ao CNIS -Cadastro Nacional de Informações Sociais, se possível, forneça o nome e endereço do seu último empregador, cujas informações deverão ser prestadas até a data da audiência, podendo a resposta ser remetida via e-mail, se requerido, se o caso. Aguarde-se a resposta por 30 dias. Na inércia, reitere-se. Providencie a z. serventia o envio através de e-mail. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da unidade, indaiatuba3cvcv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Intime-se. Indaiatuba, 23 de março de 2021. THIAGO MENDES LEITE DO CANTO Juiz de Direito - ADV: ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP)

Processo 0004964-73.2020.8.26.0248 (processo principal 1007215-23.2015.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.N. - V.N. - Vistos I - Fls. 55/56: anote-se o nome da nova patrona constituída pela exequente no sistema informatizado. II - Trata-se de justificativa apresentada por V.N no cumprimento de sentença que lhe move J.N, no qual o executado sustenta que embora o título executivo judical contenha previsão de que não incidirá pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias, houve pagamento a maior quando da rescisão de seu contrato de trabalho, através de desconto realizado diretamente nas verbas rescisórias. Aduz que em razão do equívoco foi realizado acordo verbal entre as partes para desconto do valor pago de forma equivocada nas pensões que se vencessem nos próximos meses. A exequente manifestou-se às fls. 38/42, defendendo que é incabível a compensação pleiteada, tendo em vista que o desconto sobre o valor das verbas recebidas pela rescisão do contrato de trabalho do executado incidiram, na realidade, apenas em relação ao saldo de salário e décimo terceiro, que integram a base de cálculo da pensão alimentícia. Pediu a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O executado reiterou seus argumentos às fls. 44/46. É o relatório. Decido. Conforme se vê de fls. 09, são devidos alimentos pelo executado no valor de 25% de seus rendimentos brutos, assim entendidos como salário integral, acrescido de horas extras, adicional noturno e/ou insalubridade e 13º salário. Não devem integrar o cálculo, de acordo com a r. sentença, a contribuição previdenciária, o IR, as verbas rescisórias, o FGTS, eventual PLR, adicional de férias e as verbas de natureza indenizatória. Estabeleceu-se também que em caso de desemprego será devido meio salário mínimo pelo executado. O termo de rescisão de fls. 31, de outro lado, contém o pagamento de diversas verbas e somente não incide pensão alimentícia sobre as verbas expressamente ressalvadas pela sentença, sendo inadmissível a interpretação extensiva do comando legal em prejuízo ao menor. Nesse passo, uma vez que o executado sequer demonstra qual seria o valor correto do desconto nos termos exigidos pelo art. 525, § 4º, do CPC e limita-se a questionar a assertividade do desconto efetuado, conclui-se que a simples existência de desconto sobre as verbas recebidas pelo executado quando da rescisão do contrato de trabalho não é dotada de nenhuma irregularidade. Além disso, os valores foram repassados à alimentanda em junho de 2020 e o executado não efetuou nenhuma reclamação à época. Logo, considerando-se que os alimentos são irrepetíveis, e, após pagos, passam a incorporar o patrimônio do alimentando, sem que haja possibilidade de devolução dos valores, não há que se falar em admissão da dedução do valor supostamente pago a maior nas próximas pensões alimentícias, ainda mais quando o suposto acordo verbal realizado com a exequente neste sentido não encontra respaldo em nenhum indício probatório e foi veemente negado pela alimentanda. Não fosse só, são executadas pensões alimentícias de outros meses nos autos, acerca dos quais o executado sequer alegou que já realizou pagamento ou efetuou proposta de pagamento, o que torna a cobrança incontroversa. Ante o exposto, REJEITO a presente justificativa, condenando o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 827, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao cumprimento de sentença, aumento para R$ 1.500,00 (fls. 09, parte final), com a ressalva de que a ele devem ser deferidas as benesses da gratuidade processual (fls. 29, 47/50 e 53). Anote-se. Em termos de prosseguimento, intime-se o executado para pagamento voluntário e integral do débito no prazo 3 dias. Na omissão, tornem conclusos para apreciação do pedido de decretação da prisão civil do executado. Intime-se. - ADV: TALITA JANA PATZI BERGAMO (OAB 322580/SP), CARLOS ROGÉRIO BERTI (OAB 201892/SP)

Processo 0006020-83.2016.8.26.0248 (processo principal 1009791-23.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -Fixação - LUIZA RODRIGUES GOMES DE BRITO - - VITOR HUGO RODRIGUES GOMES DE BRITO - - LAUANA RODRIGUES GOMES DE BRITO - - Lyvia Iatalesse Rodrigues Gomes - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ANDERSON ANTONIO CAETANO (OAB 382449/SP), ECILDA DE MARIA SANTOS VELOSO (OAB 284117/SP)

Processo 0009184-56.2016.8.26.0248 (processo principal 0001367-43.2013.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Arthur Brian Giatti e outro - Fernando Giatti - Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada. -ADV: LAURA MARIA RABELLO ALIPERTI (OAB 167367/SP), JOÃO CARLOS FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), TAMIRES FUSTE (OAB 439752/SP)

Processo 1000081-32.2021.8.26.0248 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Rosana de Fátima de Paula Cordeiro - - Elizeu Cordeiro - Vistos Defiro o sobrestamento pelo prazo de trinta dias. Decorrido, manifestese o (a) autor (a). Em caso de inércia, intime-se o (a) autor (a), pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, providencie o regular andamento do processo, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC. Caso nada seja requerido, conclusos para extinção. Int. Indaiatuba, 23 de março de 2021. - ADV: MICHEL SILVA TAVARES (OAB 164243/SP)

Processo 1000775-98.2021.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Simone Wolf Borelli Limieri - Murilo Borelli Limieri - - Andre Borelli Limieri - Vistos Recebo a petição de fls. 30/33 como emenda à inicial. Anote-se. Com a finalidade de tornar viável a homologação da partilha e sob pena de o processo ficar suspenso até a decisão do Tema 1.074 do STJ, em quinze dias, comprove o arrolante o recolhimento do ITCMD, ou que é o caso de isenção. Decorrido o prazo, tornem conclusos para homologação ou suspensão. Int. Indaiatuba, 23 de março de 2021. - ADV: CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR (OAB 424345/SP)

Processo 1001216-50.2019.8.26.0248 - Curatela - Nomeação - F.F.A. - A.M.P. - Vistos. Ao MP. Int. Indaiatuba, 24 de março de 2021. - ADV: CAIO VINICIUS SALLA RODRIGUES (OAB 425130/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

Processo 1001242-53.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.S. - G.F.M.S. - Vistos. Observo que os alimentos foram fixados intuitu familiae, acordados de forma global, para todo o grupo familiar, sem pormenorizar e separar as quotas de cada integrante da célula familiar. Há nos autos noticias de que houve acordo de exoneração de alimentos em relação a Julia Fernandes Moro de Souza (fls. 13/17), mas não de Isabela Fernandes Moro de Souza. Assim, deverá o autor incluir no polo passivo a filha Isabela Fernandes Moro de Souza e promover sua citação ou então poderá o autor apresentar acordo assinado por Isabela e Gabriel F. M. Souza, que já atingiu a maioridade, estando todos devidamente representados, para que possa ser homologado. Int. - ADV: LUCIANA PAIVA CIETTO (OAB 169421/SP), ANNA MARIA PRECOMA (OAB 380774/SP)

Processo 1001243-62.2021.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.O. - Vistos Providencie a parte autora, no prazo