Página 1780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

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de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que os requerentes tragam aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Int. - ADV: CAMILA RAMOS DOS SANTOS (OAB 405794/SP)

Processo 1000944-58.2016.8.26.0346 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jacqueline Meira Dias - - Adauto Paula Dias - - Alexandre Paula Dias - José Marcos Rodrigues - André Paula Dias - - Sandra Maria Dias - - Maria do Rosario Dias - - Paulo Rogério Rodrigues - - Marcia Aparecida Rodrigues da Costa - - Andréia Paula Dias Berengue - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as partilhas de fls. 154/159 e 160/164, respectivamente, destes autos de arrolamento dos bens deixados pelos falecidos Celestino de Paula Dias e João Batista Paula dias, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, expeça-se o formal de partilha, eventuais alvarás necessários e intime-se a Fazenda Estadual para lançamento do ITCMD, se o caso, nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade, anoto que os interessados poderão valer-se do Tabelionato de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 para expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Sem prejuízo, concedo os benefícios da justiça gratuita, ficando dispensado na ocasião o recolhimento das custas processuais. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, anotando-se. P. Int. - ADV: ABILIO JOSÉ MARCELINO DE MELO (OAB 209814/SP)

Processo 1001114-88.2020.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.B. -Intimação do (a) advogado (a) da parte autora de que a Carta Precatória (fls 33/34), bem como as principais peças: Petição Inicial (fls. 01/03), Decisão (fls. 20) e Despacho (fls. 31), para intimação do executado encontra-se disponível no sistema informatizado TJSP, para ser encaminhada mediante peticionamento eletrônico, comprovando o envio nos autos, no prazo de 05 dias. - ADV: ABILIO JOSÉ MARCELINO DE MELO (OAB 209814/SP)

Processo 1001656-09.2020.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.E.O.S. - E.C.S. - Vistos. Nos termos do art. 528, “caput”, do CPC, a intimação do devedor de alimentos para o pagamento da dívida deve ser pessoal, mesmo porque, o decurso do prazo sem o pagamento pode redundar em medida drástica consistente na restrição da liberdade do executado. Ademais, dispõe o art. 77, § 8º, do CPC, que “O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar”. No caso, a intimação para pagamento do débito complementar foi feita unicamente na pessoa da advogada do requerido (fl. 99) e não há como aproveitar a intimação postal anterior (fl. 26) porque dela não constou a obrigação de comprovar o pagamento das prestações vincendas. Por seu turno, a justificativa apresentada às fls. 40/44 foi absorvida pela posterior concordância e consequente pagamento do débito até então apurado (fls. 84/85). Desse modo, intime-se o requerido, via postal, para, em 03 (três) dias úteis, pagar o débito alimentar em aberto (R$ 672,44) e as demais prestações que se vencerem durante o trâmite do presente cumprimento de sentença, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Ciência ao MP. Int. - ADV: SANDRA MARA DI GIULIO BOHAC (OAB 118443/SP), JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP)

Processo 1002114-26.2020.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.L. - Vistos. Fl. 36: Aguardese o prazo para o réu oferecer contestação. Somente após deliberarei a respeito da produção de provas. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

Processo 1002135-02.2020.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.I.M.F. - Vistos. À vista das manifestações de fls. 50 e 53, declino da competência para determinar a remessa à comarca de Rancharia para regular redistribuição. Ao Distribuidor para providências. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

Processo 1002244-16.2020.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.T.SA - Vistos. Acolho o pedido de desistência (fl. 50), que contou com a aquiescência do Ministério Público e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos e na forma do convênio DPE/OAB-SP. Expeça-se certidão de honorários. Transitada em julgado nesta data em decorrência do manifesto desinteresse recursal e preclusão lógica. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se definitivamente os autos, anotando-se. P. I. C. - ADV: MERCIA REGINA GONÇALVES DOS SANTOS BARRETTO (OAB 349713/ SP)

Processo 1002260-67.2020.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.C.M.L. - Vistos. Para que a propriedade do imóvel deixado pelo “de cujus” seja transmitida no registro público é imprescindível a abertura de inventário, o que, ao menos até a presente data, não foi feito nesta comarca (que, a priori, é a competente, nos termos do art. 48 do CPC), de acordo com pesquisa realizada no SAJ. Ademais, sequer há nos autos elementos aptos a corroborarem a tese levantada pela autora, de que as requeridas colocaram à venda o imóvel objeto da sucessão. Diante disso, indefiro o pedido formulado às fls. 80/81. Cumpra a serventia o quanto determinado no item 04 do despacho de fls. 75/76 (citem-se as rés), valendo ressaltar que até o momento foi emitida (sem sequer ser expedida) apenas uma carta de citação (fls. 77/78), ao passo que compõem o polo passivo três rés. Int. - ADV: LUIS OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO CORREA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS VOLTARELI DO MONTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0249/2021

Processo 0000743-44.2020.8.26.0346/01 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - José Jailson dos Passos -Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

Processo 1001165-36.2019.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano -Tindaro Henrique Rodrigues - 1) Intimação do (a) apelado (a), na pessoa de seu advogado (a), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte “ex-adversa”, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Com a apresentação, ou certidão de decurso do prazo, caso inexista questão a ser dirimida nesta Instância, os autos serão remetidos à Superior Instância, independentemente de despacho. - ADV: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/SP), RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA (OAB 259278/SP)