Página 421 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Abril de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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076. APELAÇÃO 0228192-87.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0228192-87.2019.8.19.0001

Protocolo: 3204/2021.00075248 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

ADVOGADO: GISELE WAINSTOK OAB/RJ-130925 APELANTE: LUCE MARY CHAVES LIMA ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE OAB/RJ-092540 ADVOGADO: JULIANA CABRAL GERALDO ALFRADIQUE OAB/RJ-222086 APELADO: OS MESMOS

Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE CIRROSE HEPÁTICA POR VÍRUS C, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE TRANSPLANTE DE FÍGADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA SUA REALIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. TUTELA DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TODOS OS CUSTOS DO TRANSPLANTE DA AUTORA, DEVENDO FORNECER AINDA TODOS OS MEDICAMENTOS, EXAMES E MATERIAIS EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEF INITIVA A TUTELA DEFERIDA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, TENDO A RÉ REQUERIDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, ENQUANTO QUE A AUTORA PLEITEOU PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADUZINDO QUE OS MESMOS DEVERIAM SER ARBITRADOS PELA EQUIDADE, DADO O BAIXO VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO MÉDICA QUE É SUFICIENTE A ATESTAR A NECESSIDADE DO TRANSPLANTE (SÚMULA Nº 211 TJRJ).ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA OS MEIOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DO PACIENTE (SÚMULA Nº 340 TJRJ). INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SE DAR DE MODO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. ART. 47 DO CDC.ROL DA ANS QUE SE MOSTRA APENAS EXEMPLIFICATIVO. CONSUMIDORA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE SUBMETER À CIRURGIA PELO SUS, SE CONTRATOU SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PRIVADA DE SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR O TRANSPLANTE QUE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA, DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR E CONTRÁRIA À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, O QUE REPRESENTA A QUANTIA DE R$100,00 (CEM REAIS). DISPÕE O § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC QUE NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O JUIZ FIXARÁ HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO § 2º. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso da ré, bem como deu-se provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Des.Relator. OBS: Acompanharam a Sessão de Julgamento o Dr. Rafael Lyons e a Dra. Paula Pequeno.

077. APELAÇÃO 0205845-36.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0205845-36.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00630677 - APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARINA MARIA VIANA DE MENEZES APELADO: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES OAB/RJ-124358 ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-141724 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AOS QUAIS ALUDE O ART. 1.022 DO NCPC.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005266-31.2021.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 0007132-94.2015.8.19.0029 Protocolo: 3204/2021.00051406 - AGTE: EMPREITEIRA JACUNDA LTDA - ME ADVOGADO: SANDRO GUIMARAES MOTA OAB/RJ-090060 AGDO: ESPÓLIO DE ZULMIRA BAPTISTA COELHO REP/P/S/INVENTARIANTE CLEIDE COELHO DE SOUZA AGDO: ESPÓLIO DE FIRMINO GONÇALVES COELHO REP/P/S/INVENTARIANTE CLEIDE COELHO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO DE ARAGÃO GONÇALVES PEREIRA E SILVA OAB/RJ-131235 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DOS AUTORES DE QUE A RÉ CESSE IMEDIATAMENTE QUALQUER ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AREIA, BARRO OU OUTRO MINERAL NOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO NA LIDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA PLEITEADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0008983-90.2017.8.19.0000 INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ, O QUAL FOI PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO NO LOCAL. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS. PEDIDO DOS AUTORES DE REAPRECIAÇÃO DA TUTELA EM RAZÃO DA PROVA NOVA (PERICIAL). DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE A TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE PRATICAR ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA OU DE QUALQUER OUTRO MINERAL NA ÁREA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA TUTELA, EM RAZÃO DE FATO NOVO, QUAL SEJA, O LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, O QUAL DISPÕE QUE "SE POR QUALQUER MOTIVO CESSAR A EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR, É VEDADO À PARTE RENOVAR O PEDIDO, SALVO SOB NOVO FUNDAMENTO". DECISÃO ATACADA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E COMEDIDA, AMPARADA NA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E NO PERIGO DE DANO, EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC, CABENDO RESSALTAR QUE A MANUTENÇÃO DA EXTRAÇÃO DE AREIA NA ÁREA DESCRITA NA INICIAL PODE TRAZER SÉRIOS PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À PARTE AUTORA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 TJRJ, SENDO CERTO QUE A DECISÃO ATACADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

079. REMESSA NECESSARIA 0002711-81.2018.8.19.0053 Assunto: Honorários Profissionais / Outras Relações de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: SÃO JOAO DA BARRA 2 VARA Ação: 0002711-81.2018.8.19.0053 Protocolo: 3204/2021.00070473

- AUTOR: AMARO LEIBE ALVES ALEXANDRINO ADVOGADO: MARCELO FERNANDES BARBOSA OAB/RJ-138848 REU: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER OAB/RJ-093774 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO RETROATIVA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A PAGAR AO AUTOR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA PROPORÇÃO DE 40% (GRAU MÁXIMO), A CONTAR DO INGRESSO DO MESMO NAS ATIVIDADES INSALUBRES, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS, DESCONTADOS EVENTUAIS PERÍODOS, COMPROVADOS, DE AFASTAMENTO, COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS DAS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE INCONTROVERSA DA MUNICIPALIDADE QUANTO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO REFERIDO ADICIONAL. PERÍCIA REALIZADA QUE CONSTATOU QUE O AUTOR FICOU EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS, SE ENQUADRANDO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO, JÁ QUE É RÉU E SUCUMBENTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145 TJRJ. ADEMAIS, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO