Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

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parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARCOS LUÍS BASSI (OAB 191002/ SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP)

Processo 0001212-72.2018.8.26.0601 (processo principal 1001007-94.2016.8.26.0601) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Vanderlei Pereira do Nascimento - Conforme despacho exarado à fls. 124, defiro a realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud em nome da parte executada. Custas recolhidas à fls. 130/131. A pesquisa está sendo realizada concomitantemente a este despacho e o resultado seguirá com ele. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias sobre a resposta. Intime-se. - ADV: ROSICLER BERNARDI FIEL (OAB 95616/SP)

Processo 0001343-18.2016.8.26.0601 (processo principal 0002821-08.2009.8.26.0601) - Cumprimento de sentença -M.R.O. - Vistos. Cálculo atualizado do débito à fls. 202 (R$ 11.605,33). Quando do ingresso deste cumprimento de sentença o executado não foi localizado, sendo intimado, por edital, para adimplemento do débito, após o que lhe fora nomeado Curador Especial. Certo é que somente após o decreto de sua prisão civil é que ele, de forma espontânea, compareceu nos autos e fez proposta de parcelamento do débito alimentar, que fora aceito pela exequente, com a anuência do representante do Parquet (fls. 149/151 e 155), e em razão da homologação do acordo não fora expedido mandado de prisão. Contudo, de forma inesperada, o executado deixou de adimplir as parcelas do acordo (à partir da 13ª), conforme se denota às fls. 169/170. Como já asseverado, razão assiste a representante do Parquet em sua manifestação de fls. 194/195, sendo o caso de se decretar, novamente, a prisão civil do executado. Saliento que o prazo previsto pelo artigo 15 da Lei nº 14.010/2020 se encerrou em 30 de outubro passado, sem qualquer prorrogação: Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista noart. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. Anoto que a Lei dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da Pandemia do Covid-19 e, por ser uma lei temporária, tem vigência pelo prazo nela estabelecido (art. 2º da LINDB). Saliento ainda que quando a Lei quis vincular o prazo da suspensão com o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, o fez de forma expressa, como no artigo 14 do mesmo Diploma legal: Art. 14.Ficam sem eficácia osincisos XVeXVII do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O que não é o caso da prisão civil por dívida alimentícia. Assim, tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento integral do avençado ou a comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível a prisão civil. O débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as três (3) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado de Moressil Rodrigues de Oliveira, pelo prazo de trinta (30) dias. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, com as observações necessárias, encaminhando cópias às forças de seguranças locais, bem como ao IIRGD (via e-mail próprio), haja vista a não localização do executados nos endereços constantes dos auto. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. -ADV: EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP), MAURICIO BENEDITO RAMALHO (OAB 361209/SP)

Processo 1000019-97.2021.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.M. - - S.G.S. - M.J.M.M. - Vistos. Fls. 67. Com razão o Ministério Público. Mantenho a realização do estudo social com a criança e os seus pais, ora autores, nos termos do despacho de fls. 37. Diante da situação apresentada pela requeria na contestação de fls. 42/46, no sentido de que a menor já está residindo com pais, concedo aos autores a guarda provisória da menor M. G. M. de S. Aguarde-se a realização do estudo psicossocial. Intime-se. - ADV: PEDRO PAULO ZUCARELLI PINTO (OAB 111446/SP), SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR (OAB 221889/SP)

Processo 1000029-44.2021.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Felipe Santiago Alves - Vistos, Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as prerrogativas do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil, devendo a serventia providenciar a emissão de senha para consulta da parte aos presentes autos na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 1245 das NSCGJESP. Não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, presumir-seão verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa na inicial (NCPC, artigo 344). Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Artigo 1245 das NSCGJESP: Nos processos eletrônicos, as cartas e os mandados de citação conterão senha que viabilize o aceso à íntegra dos autos digitais pela internet. Parágrafo 2º. É vedado, salvo determinação judicial em sentido contrário, o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento quando o caso, do valor referente ao custo da reprodução da peça processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Art. 274, Parágrafo único, Novo CPC. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Intimem-se. - ADV: NIHARA PEREIRA OLIVEIRA PELOSO (OAB 424189/SP)

Processo 1000151-57.2021.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Uriel Carlos Aleixo - - Martha Ochsenhofer - Vista às partes da estimativa de honorários apresentada pelo expert. - ADV: ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/ SP)

Processo 1000220-26.2020.8.26.0601 - Curatela - Nomeação - V.L.O. - A.A. - (Vista dos presentes ao curador especial nomeado) - ADV: LUCIANA CHIQUINI PADILHA (OAB 411194/SP)

Processo 1000220-89.2021.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laércio Dimas de Toledo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do despacho de fls. 43, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Os embargos não comportam provimento. Não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro na sentença embargada. Em verdade, requer a parte a reapreciação de matéria já apreciada, não sendo os embargos a via adequada para tal finalidade, uma vez que a sentença foi devidamente motivada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (OAB 362858/SP)

Processo 1000248-57.2021.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença -V.G.F.L. - - H.O.F. - Vistos. Petição de fls. 37/38. Defiro parcialmente. Não há se falar em tentativa de citação telefônica, como pleiteia o exequente, uma vez que aludido ato não se enquadra no rol do artigo 246 do CPC. No mais, providencie a serventia no preenchimento das minutas junto aos Sistemas InfoJud, SisbaJud e Siel/TRE, a fim de se localizar novos endereços do executado. Com as respostas, manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: ALEX TAVANO (OAB 243149/SP)

Processo 1000261-56.2021.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.A.P.F.S. - J.E.S. - Vistos. Contestação de fls. 51/57. Anoto que cadastrei o (a)(s) advogado (a)(s) do (a)(s) requerido (a)(s) nos autos. O (a)(s) requerido (a)(s) suscita (m) preliminares elencadas no artigo 337, do CPC/15, bem como alega (m) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do (s) direito (s)