Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Abril de 2021

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PROCESSO N.º 0000547-52.2020.2.00.0814

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA

REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA

DECISÃO/OFÍCIO N. /2021-CGJ

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.

Cuida-se de Pedido de Providências da lavra do Exmo. Sr. Dr. Adolfo Pires da Fonseca Neto, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA, clamando pelo cumprimento da carta precatória extraída dos autos do processo n.º 0807173-73.2017.8.10.0040 e expedida para a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA. Instado a manifestar-se, o Exmo. Sr. Dr. Thiago Cendes Escórcio, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA, noticiou que a carta precatória extraída dos autos do processo n.º 0807173-73.2017.8.10.0040 foi devolvida ao Juízo Deprecante para adequação ao art. 260, II e IV do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, apura-se que a real pretensão do Magistrado requerente era o cumprimento e devolução de carta precatória extraída dos autos do processo n.º 0807173-73.2017.8.10.0040 . Da leitura das informações e dos documentos que integram estes autos, verificou-se que a carta precatória em referência foi devolvida ao Juízo Deprecante (2ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA), para adequação às regras contidas no Código de Processo Civil. Desse modo, diante da devolução da carta precatória extraída dos autos do processo acima mencionado, verifica-se que estes autos de pedido de providências perderam o seu objeto junto a esta Corregedoria-Geral de Justiça e tendo em vista que não há outra medida a ser adotada, DETERMINO o seu ARQUIVAMENTO . Dê-se ciência às partes. Sirva a presente decisão como ofício. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - Corregedora- Geral de Justiça

PROCESSO N.º 0001090-55.2020.2.00.0814

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE BRAZILÂNDIA/DF

REQUERIDOS: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

DECISÃO/OFÍCIO N.º /2021-CGJ

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.

Cuida-se de Pedido de Providências da lavra do Senhor Adriano dos Santos Rabelo de ordem do Exmo. Sr. Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS , Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Brazilândia/DF, encaminhado à Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, à época, clamando pelo cumprimento da carta precatória expedida para a Comarca de São Félix