Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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1.2. Demais responsáveis: Antônio Gustavo Matos do Vale, CPF 156.370.266-53; Antônio Claret de Oliveira, CPF 258.073.586-00; André Leandro Magalhaes, CPF 468.503.170-91; José Irenaldo Leite de Ataide, CPF 040.871.604-59; Angelino Caputo e Oliveira, CPF 306.437.591-15; José Cassiano Ferreira Filho, CPF 855.990.187-68; João Marcio Jordão, CPF 088.083.358-01; Thiago Pereira Pedroso, CPF 001.869.681-32; Eduardo Roberto Stuckert Neto, CPF 818.548.981-68; André Luis Marques de Barros, CPF 512.638.311-68; Francisco José de Siqueira, CPF 070.459.304-10; Geraldo Moreira Neves, CPF 205.913.813-20; Rogerio Amado Barzellay, CPF 239.507.901-44; Marçal Rodrigues Goulart, CPF 065.804.238-62; Marx Martins Marsicano Rodrigues, CPF 059.060.974-22 e Adilson Teixeira Lima, CPF 024.394.409-81

1.3. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Fábio Viana Fernandes da Silveira (20.757/OAB-DF) e outros, representando Rogerio Amado Barzellay.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5492/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos responsáveis Abram Abe Szajman (CPF 001.214.108-97) e Luiz Francisco de Assis Salgado (CPF 047.793.128-68), ante o recolhimento integral das multas individuais que lhes foram imputadas por meio do subitem 9.1.2 do Acórdão 11.313/2020-TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos:




. Responsável 

Valor original 

Valor recolhido 

Data do
recolhimento 

. Abram Abe Szajman 

R$ 5.000,00 

R$ 5.000,00 

12/11/2020 

. Luiz Francisco de Assis Salgado 

R$ 5.000,00 

R$ 5.000,00 

17/11/2020 

1. Processo TC-016.605/2006-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2005)

1.1. Apensos: 008.226/2006-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.2. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.214.108-97); Euclydes Carli (003.264.538-49); Laerte Brentan (003.454.348-11); Luiz Carlos Dourado (767.338.408-63); Luiz Francisco de Assis Salgado (047.793.128-68); Marcio Barros Souza (056.921.818-78); Marco Antonio Câmara Pias (057.826.688-14)

1.3. Entidade: Administração Regional do Senac No Estado de São Paulo

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Luiz Francisco de Assis Salgado; Katia Maria Nunes (14281E/OABDF) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado de São Paulo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5493/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em levantar o sobrestamento das presentes contas para julgá-las regulares, dar quitação plena aos responsáveis, e dar ciência desta deliberação à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 31-33):

1. Processo TC-029.853/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Arnaldo Teixeira Marabolim (684.046.708-20); Flávio Luís Godas (077.622.068-33); Francisco Sérgio Ferreira Jardim (191.025.697-87); Iara Viveiros Lima (578.015.416-34); João Guilherme Rocha Machado (303.469.888-70); Luiz Concílius Gonçalves Ramos (049.672.408-87); Mário Maurici de Lima Morais (029.986.098-13); Sérgio Feijão Filho (010.171.738-50) e Wilson Rodrigues dos Reis (007.170.796-43)

1.2. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: Christopher Rezende Guerra Aguiar (203028/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Wilton Luis da Silva Gomes (220788/OAB-SP) e outros, representando Mario Maurici de Lima Morais.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5494/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea d do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 3760/2019 - 1ª Câmara, Sessão de 14/5/2019, para corrigir erros materiais a seguir transcritos, conforme proposta da unidade técnica (peças 45-47), que teve a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 48), mantendo-se inalterados os seus demais termos:

Onde se lê: "9.2 (...) o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de (28/04/2006) até a data do (s) recolhimento (s), na forma prevista na legislação em vigor".

Leia-se: "9.2 (...) o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de (28/04/2006) até a data do (s) recolhimento (s), na forma prevista na legislação em vigor".

1. Processo TC-030.002/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Edvaldo Antunes de Souza (413.127.166-49)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Azul - MG

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5495/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; quanto ao mérito, julgá-la improcedente; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, em razão da apreciação do mérito da matéria; dar ciência da falha a seguir especificada à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); determinar o arquivamento do processo; e, cientificar a representante e a Infraero desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 30-31):

1. Processo TC-006.334/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, que, nos editais e termos de referência, a inserção de condições ou exceções que se traduzam em vantagem competitiva indevida contrariam o disposto no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016, notadamente os princípios da isonomia e da igualdade entre licitantes.

ACÓRDÃO Nº 5496/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o processo trata de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Infraero, relacionadas à Licitação Eletrônica 202/ADLI-3/Sede/2020, destinada à contratação de empresa para locação de 125 coletores de dados com tecnologia wi-fi, com 55 berços de comunicação e carga, e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e aplicativos, conforme disposto no item 1.1 do edital;

Considerando que a representação (TC 006.334/2021-0), de minha relatoria, trata do mesmo objeto dos presentes autos e que naquele processo foi determinada a oitiva prévia, tendo sido negado o pedido de cautelar por não ter ficada evidenciada a fumaça do bom direito;

Considerando que os requisitos de admissibilidade foram atendidos, nos termos dos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, mas não os referentes à plausibilidade jurídica para o atendimento da cautelar;

Considerando a semelhança dos objetos tratados, bem como a necessidade de racionalização, economia processual e uniformização de tratamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e determinar a adoção das providências a seguir indicadas:

1. Processo TC-006.388/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências:

1.6.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade e julgar prejudicado o pedido de cautelar, em razão do julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

1.6.2 apensar, com fundamento no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, o presente processo ao TC 006.334/2021-0, para análise em conjunto, pois há conexão entre seus objetos;

1.6.3 comunicar o representante do Acórdão e arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 5497/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, inciso V, a, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 em conhecer da representação formulada pela empresa Wap Air Refrigeração Ltda. para, no mérito, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, por perda de objeto, dar ciência do presente acórdão ao representante e a Furnas Centrais Elétricas S.A. e determinar o arquivamento dos autos, como proposto pela Selog.

1. Processo TC-008.933/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5498/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em: conhecer da representação; quanto ao mérito, julgá-la parcialmente procedente; expedir ciência à Petroleo Brasileiro S.A (Petrobras), conforme item 1.6. a seguir; determinar o arquivamento do processo; e, informar à representante e à Petrobras o teor desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 68-69):

1. Processo TC-016.770/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Marcos Pires Santos de Souza (18.408/OAB-BA) e outros, representando Sli Meio Ambiente e Infraestrutura Eireli.

1.6. Dar ciência à Petróleo Brasileiro S/A, com fundamento no art. , inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, que caracteriza fracionamento de despesas a realização de contratações por dispensa de licitação de despesas de mesma natureza, cujo valor total não se enquadra no limite estabelecido pelo art. 29, incisos I e II, da Lei 13.303/2016.

ACÓRDÃO Nº 5499/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação à responsável Nathércia Maria Ribeiro de Almeida (046.411.911-15), ante o recolhimento integral da multa aplicada pelo Acórdão 2.260/2017-1ª Câmara, mantida pelo Acórdão 9.088/2017-1ª Câmara e alterada pelo Acórdão 2.463/2019-1ª Câmara, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos:


. Responsável 

Valor original 

Valor recolhido 

Data do
recolhimento 

. Nathércia Maria Ribeiro de
Almeida 

R$ 3.000,00 

R$ 3.385,73 

parcelado