Página 18 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 8 de Abril de 2021

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PARECER Nº 005224/2021

Comissão de Saúde e Assistência Social

Substitutivo Nº 01/2021, aos Projetos de Lei Ordinária Nº 1806/2021 e Nº 1869/2021

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autoria dos Projetos de Lei originais: Deputada Delegada Gleide Ângelo e Deputado Joaquim Lira

Origem: Poder Legislativo

Parecer ao Substitutivo Nº 01/2021, aos Projetos de Lei Ordinária Nº 1806/2021 e Nº 1869/2021, que estabelece hipóteses de comunicação compulsória, por parte dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, às autoridades competentes para fins de apuração de crimes de estupro de vulnerável, no âmbito do Estado de Pernambuco. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Substitutivo nº 01/2021, apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 1806/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, e ao Projeto de Lei Ordinária nº 1869/2021, de autoria do Deputado Joaquim Lira, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.

O PL 1806/2021 versa sobre a comunicação compulsória dos casos de lavratura de assento de nascimento cuja mãe do registrando tenha, na data do nascimento, menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. O PL 1869/2021, por sua vez, obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Ministério Público a realização de registro de nascimento por mãe ou pai menor de 14 (quatorze) anos.

Os projetos originais foram analisados na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete avaliar a constitucionalidade e a legalidade, que apresentou o Substitutivo nº 01/2021, com o objetivo de promover a tramitação conjunta, diante da similitude de objetos.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que estabelece hipóteses de comunicação compulsória, por parte dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, às autoridades competentes para fins de apuração de crimes de estupro de vulnerável, no âmbito do Estado de Pernambuco.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

No contexto da saúde pública, a questão da gravidez na adolescência, sobretudo na faixa etária dos 10 aos 14 anos, envolve desafios para diversos campos do conhecimento e das políticas públicas. Essa questão abarca aspectos psicológicos do desenvolvimento da adolescente e sua família, a inserção dessas jovens na comunidade e a interação com instituições e serviços, especialmente em contextos de vulnerabilidade social e de violência sexual.

Desse modo, os artigos 13 e 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a obrigatoriedade dos profissionais de saúde, ou qualquer outro profissional, notificarem aos Conselhos Tutelares as situações suspeitas ou confirmadas de maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Além disso, as equipes de saúde devem informar todos os casos suspeitos ou confirmados de violência sexual no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e estabelecer um plano de cuidados, articulado com a rede de serviços, dentro e também fora da equipe de saúde.

Em paralelo às ações previstas na legislação existente, a proposição em debate obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, a comunicarem ao Ministério Público de Pernambuco, à Polícia Civil de Pernambuco e ao Conselho Tutelar local a lavratura de registro de nascimento cuja mãe ou pai do registrando tenha, na data do nascimento, menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade.

A proposição determina que a comunicação prevista no caput de seu art. 1º deve estar acompanhada de cópia do assento de nascimento e, nos termos do art. 2º, deve assegurar o sigilo dos dados perante terceiros, de forma que não exponha a criança ou o adolescente a situações vexatórias ou constrangedoras.

Por último, a medida estabelece que o descumprimento dos dispositivos da Lei sujeitará o cartório infrator às penalidades de advertência até multa, a depender do porte e das circunstâncias da infração, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente.

Constata-se, portanto, a inegável importância da iniciativa legislativa para o enfrentamento da questão do estupro de vulnerável, por meio do dever do cuidado, da vigilância e comunicação aos órgãos legitimados e instituídos pelo Estado para defesa e proteção integral de crianças e adolescentes.

2.2. Voto do Relator

O relator entende que o Substitutivo nº 01/2021 aos Projetos de Lei Ordinária nº 1806/2021 e nº 1869/2021 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, visto que a proposição institui um novo instrumento legal para evitar a subnotificação, na hipótese de crime de estupro de vulnerável, a fim de assegurar a efetiva proteção de crianças e adolescentes.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária no 1806/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, e ao Projeto de Lei Ordinária nº 1869/2021, de autoria do Deputado Joaquim Lira.

Sala de Comissão de Saúde e Assistência Social, em 07 de Abril de 2021

Roberta Arraes

Presidente

Favoráveis

Roberta Arraes Isaltino Nascimento

Clarissa Tercio Simone Santana

Antonio Fernando Relator (a) João Paulo

Laura Gomes

PARECER Nº 005225/2021

Comissão de Saúde e Assistência Social

Projeto de Lei Ordinária nº 1818/2021

Autoria: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Origem: Poder Legislativo

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1818/2021, que dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária no 1818/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.

A proposição tem por objetivo estabelecer a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas às autoridades quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade.

Após análise pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a proposição foi aprovada nos quesitos de constitucionalidade e legalidade. Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A escola é uma das instituições que compõem a chamada rede de proteção à infância e adolescência. Juntamente com atores de outras áreas, como saúde e assistência social, os profissionais da educação devem zelar pelos direitos da população dessa faixa etária, previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Portanto, por ocuparem um lugar privilegiado no processo de construção da cidadania infantojuvenil, é importante que as escolas assumam um papel de protagonismo na prevenção e no combate à violência sexual.

Em consonância com isso, o presente projeto visa estabelecer que instituições de ensino públicas e privadas situadas no Estado de Pernambuco, deverão comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar local, sobre a existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade.

Considerando a complexidade dos crimes sexuais envolvendo meninas nessa faixa etária, a notificação das ocorrências de abuso às autoridades competentes pode representar o fim do “pacto do silêncio” e o fim da impunidade dos agressores.

Com isso, a iniciativa potencializa a cooperação dos profissionais da educação com a sociedade e o Poder Público para que, juntos, possam dar uma assistência digna e adotar as medidas legais cabíveis no caso de identificarem ocorrências de violência sexual contra meninas e adolescentes. Dessa forma, fica clara a relevância da proposta.

2.2. Voto do Relator

Visto que a comunicação compulsória pelas instituições de ensino às autoridades quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 anos e nove meses de idade contribui para o combate à violência sexual em nosso estado, o relator entende que o Projeto de Lei Ordinária nº 1818/2021, merece parecer favorável deste Colegiado Técnico.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária no 1818/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo.

Sala de Comissão de Saúde e Assistência Social, em 07 de Abril de 2021

Isaltino Nascimento

Presidente

Favoráveis

Roberta Arraes Relator (a) Isaltino Nascimento

Clarissa Tercio Simone Santana

Antonio Fernando João Paulo

Laura Gomes

PARECER Nº 005226/2021

Comissão de Saúde e Assistência Social

Projeto de Lei Ordinária Nº 1676/2020

Autoria: Deputado Gustavo Gouveia

Origem: Poder Legislativo

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1676/2020, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o período gestacional, e dá outras providências. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem a esta Comissão de Saúde e Assistência Social, o Projeto de Lei Ordinária Nº 1676/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.

Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a proposição foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, viabilizando assim a discussão do mérito da demanda pelas demais Comissões Temáticas pertinentes.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o período gestacional, e dá outras providências.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

Os arbovírus são vírus transmitidos aos seres humanos por meio da picada de artrópodes, especialmente o inseto Aedes Aegypti , e causam arboviroses como Zika vírus, Chikungunya e Dengue. Nesse cenário, as arboviroses têm se tornado importantes e constantes ameaças em regiões tropicais devido às rápidas mudanças

climáticas, desmatamento, ocupação desordenada de áreas urbanas e precariedade das condições sanitárias, que favorecem a transmissão viral.

Relevante destacar, ainda, que as arboviroses representam um grupo de doenças que geram riscos para a mãe e o concepto, podendo ocasionar dentre outros agravos: sangramentos vaginais, síndrome de Guillain Barré , prematuridade, baixo peso ao nascer, microcefalia, meningoencefalite, aborto e óbito fetal intrauterino.

Nesse contexto, a proposição aqui analisada institui a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o período gestacional, com o objetivo de conscientizar as gestantes sobre as medidas de prevenção ao contágio de arboviroses; informá-las sobre os riscos dessas doenças para a saúde materno-infantil; fortalecer a abordagem das arboviroses durante a consulta de rotina do pré-natal de baixo risco; e capacitar os profissionais de saúde, como instrumentos de propagação do conhecimento a respeito das viroses causadas por arbovírus e de seus riscos durante a gestação.

Fica estabelecido, ainda, que hospitais, maternidades, clínicas, unidades de pronto atendimento e demais estabelecimentos públicos e privados de saúde deverão incluir nos programas pré-natais esclarecimentos às gestantes sobre os riscos, profilaxia e demais informações sobre o mosquito transmissor, e as arboviroses por ele transmitidas; e divulgar, entre os profissionais de saúde, a publicação “Dengue: Diagnóstico e Manejo Clínico”, do Ministério da Saúde, e o “Protocolo de Vigilância e Resposta à Ocorrência de Microcefalia e/ou Alteração do Sistema Nervoso Central (SNC)”, do Ministério da Saúde.

Portanto, com a instituição da Política, Pernambuco dá um importante passo na promoção da saúde materno-infantil, por meio da informação, do fortalecimento da abordagem pré-natal, do autocuidado e do controle da disseminação das arboviroses no estado. Ante o exposto, verifica-se a relevância do Projeto de Lei em análise.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1676/2020, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que, ao instituir a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o período gestacional, promove a saúde materno-infantil no estado.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1676/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.

Sala de Comissão de Saúde e Assistência Social, em 07 de Abril de 2021

Roberta Arraes

Presidente

Favoráveis

Roberta Arraes Isaltino Nascimento Relator (a)

Clarissa Tercio Simone Santana

Antonio Fernando João Paulo

Laura Gomes

PARECER Nº 005227/2021

Parecer ao Substitutivo nº 01/2019 aos Projetos de Lei Ordinária nº 389/2019 e 407/2019, que altera a