Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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disposto no § 1º do art. 14, mediante declaração da coordenação do Projeto. [...] § 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente.

Assim, o recorrente não pode visar a sua permanência no "Projeto Mais Médicos para o Brasil" a partir da condição de ser (ou de já ter sido) vinculado a esse programa social.

O princípio da isonomia não foi maculado em face de novo Edital impedindo a admissão do ora recorrente, pois cabe ao Poder Executivo suprir as vagas na ordem de preferência estabelecida no art. 13, § 1º, da Lei n. 12.871/2013. O recorrente não se encontra em igualdade com outros médicos estrangeiros cuja contratação pode se realizar pessoalmente, sem a intervenção de uma organização internacional.

O art. 13, § 3º, da Lei n. 12.871/2013 confirma a discricionariedade da coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil (exercida pelos Ministérios da Educação e da Saúde) para o funcionamento desse programa social. A esse respeito, não cabe ao Judiciário intervir no juízo de discricionariedade, salvo para a defesa dos parâmetros da legalidade.

(...)

Inviável, destarte, o acolhimento da insurgência ora em análise, sem que, previamente, fosse procedida uma detida análise sobre o sistema instituído pelo assim denominado “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, com supedâneo, ainda, na legislação infraconstitucional pertinente, utilizada na fundamentação do acórdão atacado, circunstâncias essas de insuscetível verificação, nesta via extraordinária.

Como se não bastasse e, conforme bem observado pela decisão que negou seguimento ao apelo, no âmbito do STJ, o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para negar seguimento ao recurso ordinário então em apreciação.

De fato, o apelo extremo centrou sua fundamentação em alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da valorização do trabalho, sem se insurgir, especificamente, contra os fundamentos constantes do acórdão atacado, especialmente aqueles consistentes na inexistência de direito adquirido, para médicos estrangeiros, de permanecer nos quadros de agentes públicos da saúde pública, em virtude do contido nos arts. 17 e 18, § 3º, da Lei nº 12.871/13 e, também, pela aplicação do princípio da independência nacional e da não-intervenção, no âmbito das relações internacionais.

Tem inteira aplicação ao caso, destarte, o verbete da Súmula nº 283, deste STF, que assim dispõe:

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Súmula nº 283/STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da orientação do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (RE nº 1.075.688-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 22/11/17).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO: FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE nº 1.054.956-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia , Tribunal Pleno, DJe de 6/12/17).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE nº 1.105.417-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia , Tribunal Pleno, DJe de 1/8/18).

Ante o exposto, conheço do agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 6 de abril de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.862 (957)

ORIGEM : 00036204419944036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO :

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

“EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. PAGAMENTO ESCALONADO DE BENEFÍCIOS ENTRE PRIMEIRO E DÉCIMO SEGUNDO DIAS ÚTEIS DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA PRE VALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

I - A controvérsia recai sobre a possibilidade de correção monetária dos benefícios previdenciários, a contar do último dia do mês da competência até a data do efetivo pagamento (entre o primeiro e o décimo segundo dia útil do mês subsequente. Art. 41, parágrafos 4º e , da Lei nº 8.213/91, em sua redação original e posteriores alterações).

II - A Constituição Federal assegurava o reajuste dos benefícios previdenciários, para preservação do valor real, em caráter permanente, nos termos definidos em lei (art. 201, § 2º, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98). Artigo 41, da Lei nº 8.2 13/91, na sua redação original, contemplava os critérios de reajustamento.

III - Pagamento escalonado não é questionado no feito. Observância da previsão legal do adimplemento dos benefícios previdenciários"do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento"(artigo 41, § 4º, da Lei no 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 8.444/92) e do excepcional pagamento dos benefícios, concedidos a partir de 01.08.1992, do"décimo primeiro ao décimo segundo dia útil do mês seguinte ao de sua competência", mediante autorização do Conselho Nacional de Previdência Social, em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do INSS (art. 41, § 5º, incluído pela Lei nº 8.444/92).

IV - Adimplemento efetivado pela Autarquia Federal, no interstício legalmente concedido para tanto, não pode caracterizar a sua mora, para justificar a atualização monetária do valor devido.

V - Configuração do inadimplemento relativo pressuporia ausência do cumprimento da obrigação, no prazo legal (art. 394 do Código Civil). Admitida a hipótese de mora administrativa, a correção monetária, consectário do pagamento extemporâneo, incidiria para preservação do valor econômico do débito, a fim de salvaguardar o segurado diante da desídia do ente devedor (art. 41, § 7º, renumerado pela Lei nº 8.444/92 e revogado pela Lei nº 8.880/94).

VI - Inexiste mora do ente previdenciário no pagamento escalonado previsto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 41 da Lei de Benefícios.

VII - Reajustamento dos benefícios previdenciários, contemplado pela Constituição Federal (art. 201, § 2º, na redação original), deve se dar"conforme critérios definidos em lei". A Lei no 8.213/91, ao atender o comando constitucional, não previu a atualização monetária, nos casos dos parágrafos 4º e 5ºdo art. 41.

VIII - Ausência de previsão legal da correção monetária não denota lacuna. Comando legal é claro quanto à possibilidade de pagamento escalonado e à atualização monetária dos valores pagos com atraso. Manifesta intenção do legislador de não contemplar a correção monetária nos interstícios dos parágrafos 4º e 5º do artigo 41 da Lei de Benefícios. Afastada aplicação analógica do art. 53, IV, da Lei nº 8.383/91, disciplina afeta a tributos e penalidades, sem similitude com a hipótese dos autos.

IX - Embargos infringentes providos para prevalência do voto vencido. Mantida a suspensão da liminar deferida, até o trânsito em julgado desta decisão”.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Sustenta o recorrente, em insurgência deduzida com arrimo na alínea a, do permissivo constitucional, alegada violação dos arts. , incs. II e III; , incs. I e IV; , caput e 201, § 4º, da Constituição Federal, em razão da rejeição da ação por si ajuizada, com o fito de compelir o agravado a incluir correção monetária nos benefícios previdenciários que paga, a contar do último dia do mês da competência, até a data do efetivo pagamento.

Inadmitido, na origem, subiram os autos a esta Suprema Corte, por força da interposição de recurso de agravo.

O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo STJ.

É o relatório.

Decido:

A irresignação não merece prosperar.

E isso porque a controvérsia em disputa nos autos foi decidida com apoio na análise da legislação infraconstitucional pertinente, a inadmitir reapreciação, nesta via extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 280 deste STF.

De fato, assim dispôs, o acórdão atacado:

O art. 201, § 2º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, assegurava o reajuste dos benefícios previdenciários, para preservação do valor real, em caráter permanente, nos termos definidos em lei, e, nessa esteira, o art. 41, da Lei nº 8.213/91, na sua