Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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redação original, contemplava os critérios de reajustamento.

O Ministério Público Federal invoca tais dispositivos para fundamentar o direito dos segurados e pensionistas à correção monetária dos seus benefícios, adimplidos de forma diferenciada, nos ditames da legislação previdenciária.

Com efeito, o artigo 41, § 4º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 8.444/92, determinava o pagamento dos benefícios previdenciários "do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento" e o parágrafo 5º, incluído pela Lei nº 8.444/92, contemplava o excepcional pagamento dos benefícios, concedidos a partir de 01.08.1992, do "décimo primeiro ao décimo segundo dia útil do mês seguinte ao de sua competência", mediante autorização do Conselho Nacional de Previdência Social, em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do IINSS.

O pagamento protraído no tempo pode agravar a situação dos beneficiários, mormente em períodos de inflação corrosiva, vez que inegável a divergência entre a situação dos contemplados no termo inicial e a dos beneficiados no dies ad quem do prazo legal.

É importante frisar que o adimplemento dos benefícios previdenciários em dias consecutivos visa a operacionalizar os atendimentos pela rede bancária, impedindo a concentração de recebimento, o que, em suma, prejudicaria os próprios segurados e pensionistas.

A par de tais considerações, certo é que o pagamento escalonado conta com expressa previsão legal e não questionado no presente feito, em que se pugna, tão-somente, pela incidência da correção monetária.

Cumpre, então, observar que o adimplemento efetivado pela Autarquia Federal, no interstício legalmente concedido para tanto, não pode caracterizar a sua mora, de modo a justificar a atualização monetária do valor devido”.

Inviável, destarte, o acolhimento da insurgência ora em análise, sem que, previamente, fosse procedida uma detida análise sobre a legislação infraconstitucional pertinente, utilizada na fundamentação do acórdão atacado, circunstância essa de insuscetível verificação, nesta via extraordinária.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MENOR VALOR TETO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE nº 1.291.742-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 23/2/21).

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Salário-maternidade. Concessão do benefício. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE nº 1.265.535-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 21/10/20).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ARE nº 1.076.311-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso , Primeira Turma, DJe de 14/11/17).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC) (ARE nº 1.117.845-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 11/9/18).

Como se não bastasse, a alegada violação ao princípio constitucional da legalidade, no presente caso, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe:

“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

Sobre o tema, o seguinte e recente precedente:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Execução provisória. Imissão na posse. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A violação do princípio constitucional da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) (ARE nº 1.247.399-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 14/5/20).

Ante o exposto, conheço do agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 7 de abril de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.282.685 (958)

ORIGEM : 10012819720178260318 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : GRINEIDE MARIA DA SILVA CARVALHO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANGELICA LORENCETTI RAMOS CICCONE (286915/SP)

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE LEME

ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE LEME

RECDO.(A/S) : OS MESMOS

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE LEME. AUXILIAR DE ENFERMAGEM SAÚDE DA FAMÍLIA. Pleito de equiparação salarial ou reconhecimento de desvio de função, bem como de condenação da Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos nas horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, descanso semanal remunerado e licença prêmio.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência no caso concreto.

R. SENTENÇA “CITRA PETITA”. R. sentença que não apreciou o pedido das autoras de condenação do Município em desvio de função e equiparação salarial com o cargo de Técnico. Sentença “citra petita”. Aplicação, neste momento processual, do art. 1.013, § 3º inciso II do CPC/2015 ao caso concreto, por ser tratar de matéria que comporta julgamento nesta fase processual.

MÉRITO.

A) DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Cargos de auxiliar de enfermagem saúde da família ocupados pelas autoras que foi extinto pela Lei Complementar Municipal nº 565/2009. Criação do cargo de Técnico de Enfermagem Saúde da Família com as mesmas atribuições do cargo de Auxiliar, porém com maior salário-base.

INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. Impossibilidade de aumento salarial pelo Poder Judiciário sob o fundamento do princípio da isonomia. Súmula nº 339 do E. STF. Violação ao art. 37, incisos I, II e XIII da CF/88.

B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Possibilidade. Laudo pericial que afirmou que as autoras exercem atividades insalubres. Comprovação nos autos de que as autoras estão sujeitas, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos e biológicos, notadamente a sangue e pacientes com doenças infectocontagiosas. Aplicação do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 564/2009. R. sentença que condenou ao pagamento do referido adicional de 40%, com reflexos nas horas extras, 13º salário, férias e 1/3 de férias. Inexistência de recurso de apelação das autoras quanto a este tocante. Reforma da r. sentença quanto aos reflexos. Vedação expressa do art. 47, § 1º da Lei Complementar nº 564/2009.

Consectários legais - De rigor a observância do que for decidido, oportunamente, em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, do E. STF). Ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Condenação das partes, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE