Página 2754 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2021

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DORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO RMI. DESCABIMENTO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INAPLICABILIDADE. CÁLCULO DO RMI APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO RMI. DESCABIMENTO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INAPLICABILIDADE.- CÁLCULO DO RMI -O auxílio doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez é um benefício de natureza continuada. No cálculo da RMI da aposentadoria deve-se utilizar o mesmo salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença. Precedentes da Câmara.- IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - O segurado não faz jus ao índice de 39,67% relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, pois tal competência não foi abrangida no cálculo da RMI do auxílio-doença concedido em momento anterior a tal data.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70045460755 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 23/11/2011, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2011). Passo à análise do pedido de revisão da vida toda. Até a Lei 9.876/99, vigorava a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91, prevendo que o salário de benefício consistia em uma média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. A partir da Lei 9.876/99 o art. 29 da Lei 8.213/91 passou a ter nova redação, prevendo que o salário de benefício consistiria em uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do PBC do segurado: Art. 29. O salário-de-benefício consiste I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de--contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A mesma lei previu no seu art 3º uma regra de transição, na qual os filiados até a sua entrada em vigência (28/11/1999) teriam sua média dos 80% maiores salários de contribuição calculada apenas com salários a partir de 07/1994: Art. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Ocorre que muitas vezes o segurado havia vertido contribuições antes de 07/1994 que, se consideradas no cálculo, elevariam sua média. Esse tratamento desvantajoso em sede de regra de transição gestou a revisão da vida toda. Portanto, têm direito à Revisão da Vida Toda os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base no art. da lei 9.876/99 e que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. No caso dos autos, não há que se falar em revisão da vida toda, uma vez que o autor não verteu contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, conforme se vê de seu CNIS, devendo o pedido ser julgado improcedente. Também não vislumbro qualquer tipo de erro no cálculo de correção do benefício concedido à parte autora. Com efeito, há expressa previsão legal de que os reajustes dos benefícios se darão apenas de forma anual, obedecendo o INPC: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91.1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil.2. O reajuste dos benefícios previdenciários obedece ao estipulado no art. 41, II, da Lei n. 8.213/91, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores, não encontrando amparo legal a equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício. Precedentes.3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp. 1.056.651/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 23.10.2014). Assim, não existe previsão legal ou constitucional para que os benefícios previdenciários sejam reajustados de forma diversa da fixada em lei. Além disso, o autor não demonstrou que o INSS tenha descumprido a legislação. Ressalte-se ainda que é cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 4º, atribuiu expressamente à lei tanto a possibilidade de estabelecer os critérios de reajustamento do valor dos benefícios, quanto para escolher os fatores de correção a serem utilizados para preservar o valor real dos mesmos. Dessa maneira, são normas infraconstitucionais quem caracterizam a preservação do valor do benefício. Assim, reserva-se tão-somente ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade dos atos normativos que venham a dar eficácia ao mandamento constitucional, não podendo escolher quaisquer índices de reajuste dentre os diversos existentes, como já decidiu o STJ: PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS – REAJUSTAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL – ÍNDICES – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, substituir índices legais de reajuste, a pretexto de melhor preservar o valor do benefício. Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ – REsp 200388/SP – 5ª T. – rel. Min. Gilson Dipp – DJU 10.04.2000). Portanto, considerando que o autor não comprovou ter o INSS utilizado de índices diferentes ao legalmente instituído e que o Poder Judiciário não pode fixar índices de reajuste, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, DO CPC/15, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos do autor.