Página 1051 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2021

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Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB:0056543/MG)

Advogado: Lucas Petronio D Almeida Aragao (OAB:0057128/BA)

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE

VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS

Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia

Telefax ((71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000

PROCESSO N.º:8000388-22.2020.8.05.0235

AUTOR: ROBSON AMORIM DOS ANJOS

REU: BANCO ITAUCARD S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 58 da Lei nº 9.099/95.

Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, a mesma não merece guarida, uma vez que se trata de típica relação de consumo, fazendo incidir a responsabilidade solidária prevista no artigo , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, conforme se firmou a jurisprudência:

“Responsabilidade civil Declaratória de inexigibilidade de débito c.c Indenizatória Transações realizadas por terceiro Acesso a cartão de crédito Golpe do motoboy - Conduta da vítima como causa eficiente do dano - Ausência de conduta preventiva do Banco réu - Falha na prestação de serviços Concorrência de causas. 1. A titular da bandeira, que a licencia, assim viabilizando a exploração do serviço de cartão de crédito, é solidariamente responsável, ao lado da empresa emissora do cartão, pelos danos sofridos pelo consumidor [...]” (Apel 1020403-03.2019.8.26.0003, rel. Des. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2020).”

Quanto a alegação de inépcia da inicial, formulado pela empresa BANCO ITAU CARD S/A sob o fundamento de que não foram discriminados os débitos impugnados, verifico que da leitura da inicial extrai-se sem dificuldade que foram impugnados os débitos nos valores de R$ 1.473,58 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) ; R$ 979,45 (novecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) ; R$ 19,13 (dezenove reais e treze centavos) e R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), não havendo que se falar em inépcia.

Inicialmente, insta destacar que a presente relação configura-se como típica relação de consumo devendo, conforme ensina o enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, fazendo incidir as normas do CDC.

Nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC), temos que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No caso em tela, a querela cinge-se a verificar se houve indevida cobrança de valores na fatura do cartão de crédito de final 5446 de titularidade do autor.

Ressalte-se que ambas as partes concordam que em outubro de 2019 o cartão do autor foi clonado e por esta razão foram realizados débitos indevidos que foram regularmente estornados pelo Banco Itau Card S/a.

A divergência se encontra quanto à fatura do mês seguinte à fraude, pois enquanto a autora afirma que foram cobrados valores que haviam sido devidamente estornados, a requerida informa que a cobrança se deu em razão do estorno a maior ocorrido no mês anterior.

Vejamos. A fatura do referido cartão em outubro de 2019 foi de R$ 209,37 (duzentos e nove reais e trinta e sete centavos) (id. 56799785 - Pág. 2) . Afirma a requerida em sua contestação que foi lançado crédito no valor de R$ 4.687,98 referente ao valor das compras não reconhecidas e que, no entanto a fatura dos débitos devidos deveria ser de R$ 514,97 e não o valor de R$209,37 (duzentos e nove reais e trinta e sete centavos) cobrado.

Na fatura de novembro, a requerida informa que foi feito um crédito no valor de R$ 1.020,48, referente às compras no valor de R$ 979,45 (novecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) ; R$19,13 (dezenove reais e treze centavos) e R$ 21,90; todavia indica que “ A fatura de out/2020 teve Créditos totais de R$5.182,98 e a de nov./2020 de R$ 1.020,48,representando crédito ao autor de R$ 6.203,46” - id. 97840256 - Pág. 4.

A parte autora por sua vez explica em réplica que, com efeito, a fatura de outubro no valor de R$ 209,37 (duzentos e nove reais e trinta e sete centavos) representou uma cobrança a menor, de forma que haveria um débito de R$465,00 a ser pago. Alega ainda a requerida que “Ao somar a fatura de novembro/19 constata-se que o Autor pagou o VALOR EXATO que era devido, ou seja, esse valor não foi revertido para o Autor como abatimento em nenhuma fatura. Apesar de constar na fatura como cancelada, essas três compras não foram contabilizadas para fins de qualquer desconto ao Autor, foram apenas colocadas na fatura, equivocadamente ou com dolo”.

Sucede que da análise das faturas verifico que nenhuma das partes apresentou de forma precisa o ocorrido.

Note-se que na fatura de outubro de 2019 foi efetuado um estorno de valores de R$ 4.687,98 referente ao cartão de final 5446 e no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) referente ao cartão de final 7992.