Página 14360 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Autos nº: 0229078-15.2017.8.09.0105

SENTENÇA

ANA APARECIDA BARROS SILVA , brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do CPF nº 464.110.971-00 e do RG nº 1696302 – SSP/GO, residente e domiciliada na Fazenda São Gabriel, lugar denominado São Domingos, neste município de Mineiros/GO, por meio de procuradora judicial habilitada propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS -, autarquia federal com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, s/nº, Setor Central, Rio Verde/GO, alegando, em síntese (fls. 3/10):

a) que na data do protocolo da ação possuía 55 anos de idade e sempre trabalhou na atividade rurícola desde a sua juventude, inicialmente na companhia de seus pais, Jerônimo Lima Barros e Jerônima Soares Barros, e posteriormente com seu esposo;

b) a fim de comprovar tais argumentos, juntou aos autos cópia de sua certidão de casamento, da CTPS, certidão de nascimento do filho, notas fiscais de entrega de leite da fazenda São Gabriel, comprovante de endereço rural etc.;

c) que sempre trabalhou em fazendas e de suas atividades rurais tirava o sustento de sua família, sempre em regime de economia familiar, satisfazendo, portanto, a carência legal, nos termos dos arts. 142/143 da Lei nº 8.213/91;

d) que a prova material que instrui a inicial corroborada pela prova testemunhal ampara a sua pretensão, uma vez implementadas todas as condições para a obtenção do benefício pleiteado, nos termos da legislação de regência.

Ao final, a autora requereu a procedência do pedido para o fim de reconhecer o seu direito à aposentadoria rual, condenando-se a autarquia demandada a implantar o benefício pleiteado, com pagamento desde o requerimento administrativo, e ao pagamento das verbas de sucumbência.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/26, a qual foi recebida por meio do despacho de fls. 27/28.

Citado (fl. 30-v), o INSS apresentou contestação às fls. 31/35, alegando, em síntese:

a) preliminarmente:

a) prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

b) no mérito:

b.1) ausência dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício pretendido;

b.2) que a parte autora e seu cônjuge possuem endereço urbano, fato que impede a concessão do benefício na qualidade de segurada especial, uma vez que morava na cidade na data do implemento do requisito etário;