Página 14361 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

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b.3) os documentos apresentados não comprovam a condição de segurado especial ou labor rural em regime de economia familiar, uma vez que em relação à autora consta a profissão de auxiliar de escritório, e em relação a seucônjuge, consta fazendeiro, atividades que não se confundem com a qualidade de segurados especiais;

b.4) que a autora é sócia da empresa Mbarros Representação Ltda-ME de nome fantasia Agro Forte.

A contestação veio instruída com os documentos de fls. 36/44.

A parte autora impugnou a contestação às fls. 48/50.

Realizou-se audiência de instrução e julgamento com a inquirição de duas testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 67/68). A Procuradoria do INSS não compareceu na audiência nem justificou a ausência, apesar de intimada (fls. 61/61-v).

Em seguida os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

É o relatório. Fundamento e decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e tendo em vista o encerramento da instrução processual, passa-se ao julgamento da lide.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Em relação à alegada prescrição quinquenal, não resta dúvida de que ocorre prescrição em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, e do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91, contudo, tal arguição, na hipótese dos autos, é inócua, pois, se procedente o pedido, não existem parcelas anteriores ao quinquenio que precede o ajuizamento desta ação.

Assim, não cabe à parte demandada temer uma condenação em pagamento que envolva prestações vencidas há mais de cinco anos, pois, as parcelas atrasadas inerentes ao benefício previdenciário ora pleiteado, se procedente o pedido, deverão ser pagas a partir da data do requerimento administrativo (o que se deu em 07.03.2017 – fl. 25) ou, na hipótese deste não ter sido formulado, a da citação válida.

Assim sendo, rejeito a preliminar em referência.

DO MÉRITO

Nos termos dos arts. 48, §§ 1º e , 55, § 3º e 142 da Lei nº 8.213/91, o benefício da aposentadoria rural por idade ao segurado especial – rurícola – é concedido mediante:

a) a comprovação da condição de trabalhador rural (em cujo conceito se inclui a parceria agrícola, ou de pequeno produtor rural, individualmente ou em regime de economia familiar) pelo tempo equivalente ao período de carência do benefício pleiteado, por meio de prova material indiciária devidamente referendada pela prova testemunhal;

b) implemento da idade (55 anos para a mulher e 60 anos para o homem).

In casu, a parte autora comprovou a idade exigida pela lei, conforme documento apresentado com a inicial – fl. 13.