Página 14362 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

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No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, vê-se que a autora juntou aos autos: comprovante de endereço da fazenda onde residia, certidão de casamento onde consta a profissão de seu cônjuge como sendo fazendeiro, certidão de nascimento do filho onde também consta a profissão do pai como sendo fazendeiro e contracheque da entrega de leite em nome da autora cuja renda é incompatível com a condição de segurado especial (fls. 14/19).

Em contrapartida, a autarquia demandada trouxe aos autos demonstrativo de que a autora foi sócia de uma sociedade empresária limitada denominada “Agro Forte” com data de abertura em 3 de agosto de 2016 e de baixa em 4 de fevereiro de 2020, conforme se depreende de consulta do CNPJ da empresa no site da receita federal.

O § 9º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, preceitua que não é segurado especial o membro de grupo familiar que possui outra fonte de rendimento.

Ademais, embora existam exceções legais a esta previsão, não se sabe se a sociedade da qual a autora fazia parte tinha como objeto o âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, posto que na consulta do CNPJ não consta a informação da atividade econômica principal, a fim de verificar se a autora se enquadra numa das hipóteses descritas no § 12 do art. 11 da Lei 8.213/91.

Além disso, o INSS demonstrou que a autora reside ou residiu em endereços urbanos, o que não é compatível com a condição exclusiva de segurado especial e reforça a alegação de trabalhos urbanos.

Por outro lado, na impugnação à contestação, a autora sequer refutou especificamente as alegações da procuradoria do INSS, de não comprovação da condição de segurado especial.

Apesar de as testemunhas ouvidas terem informado que a autora sempre morou em fazenda, de onde retirava o sustento de seu grupo familiar em atividades como a criação de porcos, galinhas além do cultivo de hortaliças, há que ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do exercício de atividade como rurícula, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na SÚMULA nº 149, verbis :

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”

No mesmo sentido é o entendimento do TRF - 1ª Região, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE . TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet