Página 14363 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a parte autora completou idade para aposentadoria em 2017 e requereu administrativamente o benefício no mesmo ano, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural imediatamente anteriores ao requerimento, ou seja, de 2002 a 2017. Os documentos apresentados formal de partilha; expedido em 1988; escritura pública de compra e venda de imóvel rural são insuficientes a comprovar o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. Todos os documentos anexados se referem apenas sobre a existência de um terreno rural em nome do autor. Entretanto, as referidas provas não especificam a que fim a propriedade rural se destina, não sendo suficiente para caracterizar o labor rural em regime de economia familiar. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida que não foi conclusiva no sentido do trabalho rural pela parte autora também não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). O pedido, por esse fundamento, não pode ser acolhido. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado; apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - AC: 10172443220204019999, Relator: Desembargadora Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, data de Julgamento: 10/11/2020, Primeira Turma).

Assim, por mais idôneas que sejam as testemunhas, somente as declarações delas não são suficientes para a comprovação dos requisitos para obtenção de aposentadoria rural.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, declarando-se extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do CPC.

Tendo em vista a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, contudo, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.

RUI CARLOS DE FARIA