Página 196 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Abril de 2021

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falecimento do segurado, quando requerida até 30 dias depois desta, e do requerimento, quando requerido após esse prazo. 5. Tendo a coautora Monica nascido em 11/12/1996, a prescrição começou a correr para ela em 11/12/2012 (ao atingir 16 anos), de modo que na data do requerimento, em 22/10/2018, assim como para os seus irmãos, já havia transcorridos os 30 dias do prazo. 6. Para que fizessem jus ao benefício desde o óbito da segurada, enquanto a coautora Monica deveria ter formulado requerimento administrativo em no máximo 30 (trinta) dias a contar da data em que completou 16 anos, os coautores Gabriela e Willian deveriam ter requerido o benefício em no máximo 30 (trinta) dias do falecimento, o que não aconteceu. 7. Assim, caso fosse reconhecido o direito dos autores à pensão por morte, o termo inicial do benefício seria fixado na data do requerimento administrativo (22/10/2018), não fazendo jus a qualquer parcela anterior a esta data. 8. Não havendo direito ao recebimento de qualquer prestação anterior a 22/10/2018 e considerando que os autores já haviam completado 21 anos nesta data - idade a partir da qual cessam a condição de dependente do filho do instituidor e, consequentemente, o pagamento do benefício (artigo 16, I, c/c artigo 77, II, da Lei nº 8.213/91)-, o objeto da presente demanda se esvaziou, uma vez que, ainda que reconhecido o seu direito à pensão por morte, não fariam jus a nenhuma parcela do benefício. 9. Apelação desprovida. (TRF 3, 10ª Turma,ApRem Nec 50120237920194036183, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, DJF 02/10/2020), destaquei.

Ante o exposto, julgo IMP ROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

P.R.I.

0046405-86.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301061361

AUTOR: ELAINE DOS SANTOS SOUSA (SP339545 - VIVIANE P INHEIRO LIMA, SP284549 - ANDERSON MACOHIN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMP ROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme arts. 98 e seguintes da lei processual.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada nesse ato.

0042566-53.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301062211

AUTOR: LIGIA GOMES DOS SANTOS (SP375808 - RODRIGO LIMA CONCEIÇÃO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

SENTENÇA

Vistos, em sentença.

A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, da aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

O INSS contestou o feito, protestando pela improcedência do pedido.

Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica.

É o relatório. DECIDO.

No tocante à preliminar de incompetência absoluta do Juízo, verifica-se pelos documentos apresentados pela parte autora que sua residência se encontra abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal, logo este Juízo é competente para processar e julgar o presente feito. Igualmente, cumpre o afastamento da preliminar quanto à matéria, considerando que o pedido da parte autora funda-se em benefício previdenciário cuja natureza não é acidentária.

Em relação à falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, não merece acolhimento, pois constata-se que a parte autora requereu junto ao INSS a concessão do benefício, sendo este indeferido.

Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Ademais, ressalta-se que é possível a renúncia aos valores excedentes à competência deste juizado, desde que realizada na petição inicial, pois a renúncia em momento posterior ao ajuizamento da ação caracterizaria escolha do Juízo. Nesse sentido,