Página 611 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

parte apelante qualquer fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 1012, § 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido, rejeitando a preliminar arguida.

2. O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo , inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de seu texto: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

3. Observo, como bem delineado pela r. sentença de primeiro grau, que não há que se falar que a obrigação tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador doméstico somente adveio com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 150/2015, porquanto tanto o artigo da revogada Lei nº 5.859/72, como também o artigo 30, inciso V, da Lei n. 8.212/91 já atribuíam ao referido empregador o ônus relativo ao recolhimento das contribuições devidas, não sendo possível penalizar o empregado pela ausência de exação das contribuições devidas, que seriam de sua responsabilidade.

4. Portanto, a parte autora faz jus, efetivamente, à concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, a partir do requerimento administrativo, devendo ser mantida integralmente a r. sentença, inclusive no tocante ao cálculo da RMI, pois na oportunidade já se configurava o direito à aposentação requerida, havendo resistência injustificada da Autarquia Previdenciária na não concessão da benesse vindicada por ocasião do requerimento administrativo. Frise-se, por oportuno, que a renda mensal, no caso vertente, já restou calculada pelo INSS e resultou em benefício com valor equivalente a um salário mínimo, consoante observado no documento ID 29718102 - pág. 1. Inexiste, portanto, interesse recursal neste ponto. Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício à P FN, observo que a questão relacionada à cobrança de contribuições previdenciárias eventualmente devidas pelo empregador doméstico e não prescritas deverá ser dirimida pelo INSS por meio do manejo de demanda judicial própria, caso assim entenda pertinente.

5. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma,ApReeNec AP ELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000668-25.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/05/2019, Intimação via sistema DATA: 17/05/2019)

Assim, o período em que esteve em vínculo empregatício como doméstica faz parte da carência, já que a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição é do empregador.

AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES P REVIDENCIÁRIAS. CARÊNCIA

Quanto ao período correspondente ao recebimento de benefício de auxílio doença (NB 616.909.571-0 de 13.12.2016 a 10.05.2017), é possível o cômputo como carência uma vez que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença entre períodos contributivos, conforme atesta o extrato CNIS anexado aos autos, não havendo no artigo 55, II, da Lei 8213/91 qualquer limitação em reação ao tipo de contribuinte (se obrigatório ou facultativo).

No que a lei não restringiu, não cabe à Administração fazê-lo.

Nesse sentido:

P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. P ERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES P REVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I- No presente caso, verifica-se que a autora laborou com registro em CTP S nos períodos de 9/7/73 a 6/4/75, 28/7/75 a 16/2/76, 1º/10/76 a 23/2/77, 12/4/96 a 28/6/96, 1º/6/97 a 28/3/98, 30/3/98 a 27/6/98, 15/12/98 a 16/9/99, 20/9/99 a 18/12/01, 18/2/02 a 14/9/02, 21/1/04 a 14/12/07, 14/3/11 a 6/4/11, 9/4/12 a 28/8/15, efetuou recolhimentos como contribuinte facultativo nos períodos de junho a julho/10 e setembro/15 a abril/16, bem como esteve em gozo de benefício de auxílio doença nos períodos de 17/9/04 a 16/11/04, 12/2/05 a 5/4/07 e 6/7/07 a 10/8/07, totalizando 18 anos, 1 mês e 28 dias de atividade. II- Observa-se, por oportuno, que, após o recebimento do auxílio doença, a demandante retornou às suas atividades, conforme demonstra a consulta no CNIS (fls. 19/20), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc. II, da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". III- Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista que a parte autora cumpriu a idade e carência exigidas, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/91. (...)

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 5181751-82.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 24/06/2020, Intimação via sistema DATA: 26/06/2020)

P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE URBANA. CÔMP UTO COMO CARÊNCIA DO P ERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA OU AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ (ENTRE P ERÍODOS DE ATIVIDADE). P OSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. AP ELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE P ROVIDA.

1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.

2. Coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria, que são contados como tempo de contribuição/carência o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Vale ressaltar que tem sido firme o entendimento no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova