Página 3170 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007522-29.2016.8.09.0087

COMARCA DE ITUMBIARA

APELANTE: ANILTON COSTA VILELA BORGES

APELADOS: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA E OUTRO

RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA NOVA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MAU USO DO VEÍCULO CONSTATADO EM PERÍCIA TÉCNICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes, ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

2. Contudo, apesar da responsabilidade objetiva aplicada às relações consumeristas, necessário atentar-se para as causas que a descaracteriza, em atenção ao artigo 12, § 3º, do CPC.

3. Quando uma motocicleta nova apresenta vício e a prova pericial, amparada em vistoria do veículo, bem como na análise das ordens de serviços, concluiu pela inexistência de defeito de fábrica, apontando, como causa dos defeitos reclamados o mau uso da motocicleta, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.