Página 3439 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

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Nesse mesmo sentido, consta do artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que o juiz poderá, ao despachar a inicial da ação mandamental, suspender o ato que deu motivo ao pedido, desde que exista fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final deferida.

Na hipótese, em sede de cognição inicial não exauriente, própria do estágio em que se encontra o feito, verifico que os fundamentos apresentados não se afiguram relevantes, a ponto de demonstrarem, de forma inequívoca, o perigo de dano eminente, caso a decisão agravada seja mantida até o julgamento final do presente recurso.

Por certo, faz-se necessária a observância da proporcionalidade partidária, constitucionalmente prevista no artigo 58, § 1º da Carta Magna, a fim de assegurar, tanto quanto possível, a representatividade equânime entre os partidos políticos nas casas legislativas.

No entanto, no caso dos autos, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do Agravo de Instrumento, que será melhor analisado no momento oportuno, à vista da regular formação do contraditório.

Destarte, diante da ausência concomitante dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pleiteada.

Comunique-se o i. Juiz de Direito processante, quanto ao teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do CPC/15).

Intime-se a parte agravada, para que, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/15).

Após, ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, para, querendo, manifestar o seu posicionamento recursal.

Intime-se. Cumpra-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.