Página 404 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Abril de 2021

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ADV. : ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB: 1191-A-SE

REQUERIDO : BANCO BRADESCARD S A

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202011300966 - CE CERTIFIQUE-SE A CPE MANIFESTAÇÃO AUTORAL ACERCA DO TEOR DE 31/08/2020. CUMPRIDO, VOLTEM CONCLUSOS PARA MEDIDAS CABÍVEIS. ARACAJU, 07/04/2021.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202011300977

NÚMERO ÚNICO: 0035699-81.2020.8.25.0001

REQUERENTE : SIMONE NASCIMENTO ARAUJO

ADV. : ELISANGELA DANTAS BATISTA - OAB: 4801-SE

ADV. : KELY REGINA MARIA DE SOUZA - OAB: 6634-SE

REQUERIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

ADV. : IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 1055-A-BA

DECISÃO....: PROCESSO 202011300977 - CE TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, AFIRMANDO A AQUISIÇÃO DE BEM EDIFICADO PELO RÉU, ENTREGUE EM 18/07/2017. ALEGA QUE EM JULHO/2020 SURGIU INFILTRAÇÃO NA SUA COZINHA, SENDO SOLICITADA A CORREÇÃO AO RÉU NO PROTOCOLO 17433539-R7M4N1), SENDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVA SOB ARGUMENTO QUE TAL SITUAÇÃO ESTÁ FORA DA GARANTIA. DISSE QUE REITIROU PEDIDO DE CORREÇÃO AO RÉU EM AGOSTO/2020, VIA PROTOCOLO : 17606941-V1H8H4, MAS NEGADO. DISCORRE SOBRE ÔNUS DA PROVA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, APONTANDO PARA OS ARTIGOS 14, 18, 26 DO CDC E ART. 618 CC, SUSTENTA DANOS MORAIS. NÃO TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DO ART. 334 NCPC. AO FIM, PEDE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO REPARO DO PROBLEMA (INFILTRAÇÃO COZINHA), E CONDENAÇÃO DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. PEDE GRATUIDADE. ANEXADOS: PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, CONTRATO ENTRE AS PARTES, EMAILS DE 05/08/2020, FOTOS. DECISAO EM 02/09/2020 DEFERINDO A GRATUIDADE, SENDO DECLINADAS TODAS AS DEMANDAS PROPOSTAS PELA AUTORA EM FACE DO RÉU, PELO MESMO CONTRATO E COM MÉRITO: PROCESSO 201713601573 - SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO/AUSÊNCIA DE MURO; PROCESSO 201640500299 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA /COMISSÃO DE CORRETAGEM; PROCESSO 201640404052 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA/DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA; PROCESSO 201640202864 - SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO ACORDO / ATRASO DE OBRA/ DANOS MORAIS. NA OPORTUNIDADE, FOI AFASTADA AUDIÊNCIA DO ART. 334 NCPC COM LASTRO NO ISOLAMENTO SOCIAL PELA COVID 19, SEGUIDO DE DESPACHO POSITIVO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 12/02/2021, REQUERENDO, DE INÍCIO, HABILITAÇÃO DE SEU PATRONO NOS AUTOS. DEFENDE TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA, FAZENDO SÍNTESE DOS FATOS DA EXORDIAL. EM SEGUIDA, ARGUMENTA QUE O IMÓVEL FOI VISTORIADO NA ENTREGA DAS CHAVES, SEM QUE SE VERIFICASSE QUALQUER PROBLEMA NA CONSTRUÇÃO, TENDO ESCLARECIDO TODOS OS PRAZOS DE GARANTIA REFERENTE A CADA ITEM. PRELIMINARMENTE, IMPUGNA A GRATUIDADE DA AUTORA E A ARGUI INÉPCIA DA EXORDIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUI A DECADÊNCIA COM LASTRO NO ART. 26, § 3º DO CPC, POR SER VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PONTUA RECLAMAÇÃO DA AUTORA EM ABRIL/2020 E RECEBIMENTO DA UNIDADE EM 18/07/2017, COM IDENTIFICAÇÃO DA SUPOSTA INFILTRAÇÃO SOMENTE EM ABRIL/2020, OU SEJA, 03 ANOS APÓS ENTREGA DAS CHAVES. NOS FATOS, ASSEVERA QUE A SUPOSTA INFILTRAÇÃO NA COZINHA NÃO SE TRATA DE VÍCIO CONSTRUTIVO, MAS AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA UNIDADE, RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO REQUERENTE, HAJA VISTA CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE SOMENTE EM ABRIL/2020 OS SUPOSTOS VÍCIOS FORAM CONSTATADOS. REFUTA VÍCIO CONSTRUTIVO. NO MÉRITO, ALEGA QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS PROVA IMPRESCINDÍVEL CUJO ÔNUS LHE COMPETIA, NA MEDIDA EM QUE FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS MEROS REGISTROS FOTOGRÁFICOS SEM IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE E QUE TAIS VÍCIOS SÃO CONTEMPORÂNEOS. DESTACA QUE PRAZO DE GARANTIA PARA FALHAS DE INFILTRAÇÃO É DE 1 ANO E QUE O AUTOR TERIA ATÉ 18/07/2018 PARA ACIONAR A DEMANDADA PARA PROCEDER COM OS REPAROS PERTINENTES. APONTA TABELA DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS SUGERIDAS PELA EMPRESA, NA QUAL CONSTA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ANUAL COM RELAÇÃO À IMPERMEABILIZAÇÃO DE ÁREAS INTERNAS. DIZ QUE OS VÍCIOS ALEGADOS PODEM TER SIDO CAUSADOS POR MAU USO DA UNIDADE, NOTADAMENTE PELA NÃO EXECUÇÃO DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS. RELATA QUE INOBSTANTE A AUTORA ALEGAR QUE AS INFILTRAÇÕES COMPROMETEM A SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA, NECESSÁRIO PONTUAR QUE AS SUPOSTAS INFILTRAÇÕES NAS INSTALAÇÕES DA COZINHA COMPROMETEM SOMENTE O FORRO DE GESSO, ELEMENTO NÃO ESTRUTURAL. SALIENTA PEQUENAS IRREGULARIDADE NO IMÓVEL QUANDO DA VISTORIA DA UNIDADE, AS QUAIS FORAM SANADAS, SENDO A UNIDADE ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES, CONFORME TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES E CHECK LIST EM ANEXO. ADUZ QUE PARA RESPONSABILIDADE DA RÉ NOS TERMOS DO ART. 618 DO CC, NECESSÁRIO SERIA QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS NA SUA UNIDADE, CONFORME TABELA SUGERIDA PELA CONSTRUTORA E NÃO FEZ. PONTUA PRAZOS DE GARANTIA ESTABELECIDOS NA NBR 15.757. REFUTA DEVER DE INDENIZAR, DEFENDENDO OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO, CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA PARTE AUTORA PELO CONDOMÍNIO. ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA EMPRESA RÉ, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO ALEGADO E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. EM CASO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL, PEDE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO NÃO ULTRAPASSE O VALOR DE R$ 1.000,00, PARA FINS DE ATENDER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFUTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNA DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. PEDE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E COISA JULGADA (?) E CASO ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS, REQUER SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ANEXA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DATA DE 05/01/2013, TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE POSSE (CHAVES RECEBIDAS EM 18/07/2017), VISTORIA INTERNA DA UNIDADE COM ACEITE CLIENTE EM 23/09/2016, PESQUISA DE ENTREGA DE CHAVES, HABITE-SE, MANUAL BÁSICO DO PROPRIETÁRIO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA DO EMPREENDIMENTO, PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. RÉPLICA EM 08/03/2021 REFUTANDO DEFESAS PROCESSUAIS. AFIRMA QUE A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR REPARO NO IMÓVEL DA AUTORA NÃO ESTÁ FORA DO PRAZO DE GARANTIA, FAZENDO ALUSÃO AO ART. 618 DO CPC. DIZ QUE INFILTRAÇÕES SÃO ABARCADOS PELO ART. 618 DO CC. DEFENDE SUBMISSÃO DO CONSTRUTOR ÀS NORMAS DO CDC, PONTUANDO ART. 18 DO CDC SOBRE VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO, BEM COMO EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E PRAZO DE RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26, § 3º DO CDC. ASSEVERA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMPRESA REQUERIDA NÃO TÊM O CONDÃO DE CONTRARIAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, RESTANDO TOTALMENTE IMPUGNADOS. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS EM 08/03/2021. É O RELATO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. DA INÉPCIA DA EXORDIAL SUSTENTA A DEFESA QUE A PARTE AUTORA NÃO INSTRUIU O FEITO COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A SUA PROPOSITURA. ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR AQUI EM EXAME, POSTO QUE SEUS ARGUMENTOS SÃO CLAROS COM CONCLUSÃO LÓGICA, E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DA DEMANDA ESTÃO PRESENTES, NÃO HAVENDO DOCUMENTO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO LEGISLADOR PARA O DEBATE DOS AUTOS, SEM OFENSA AO ART. 320 NCPC. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR QUESTÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAR O MÉRITO COM A FORMA E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA LIDE. LOGO, AUSENTES VÍCIOS DA EXORDIAL, RAZÃO PELA QUAL REJEITO A DEFESA PROCESSUAL. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA GRATUIDADE DA AUTORA ESTE JUÍZO CONCEDEU GRATUIDADE À AUTORA EM 02/09/2020, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO DOCUMENTO DE VENCIMENTO ANEXADO, ONDE CONSTA VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA NO VALOR DE R$ 2.939,58. CONTUDO, EM QUE PESE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DA AUTORA, O CONTESTANTE NADA TROUXERAM QUE PUDESSE DESCONSTITUIR O BENEFÍCIO JÁ ANALISADO E DEFERIDO PELO JUÍZO NESTES AUTOS, E QUE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO VALOR DE R$ 136.170,00 NÃO DESCONSTITUI O BENEFÍCIO POR SI SÓ, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUI A DECADÊNCIA COM LASTRO NO ART. 26, § 3º DO CPC, POR SER VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PONTUA RECLAMAÇÃO DA AUTORA EM ABRIL/2020 E RECEBIMENTO DA UNIDADE EM 18/07/2017, COM IDENTIFICAÇÃO DA SUPOSTA INFILTRAÇÃO SOMENTE EM ABRIL/2020, OU SEJA,