Página 627 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Abril de 2021

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Judicial deverá organizara fila dos credores que solicitarem seu direito de voz e fixar um prazo máximo para cada manifestação. Os trabalhos deverão ser interrompidos em caso de problemas técnicos e devem ser gravados para disponibilização nos autos da recuperação judicial. Cumprida a determinação supra por parte das Recuperandas, a Administradora Judicial deverá ser intimada para, no prazo de 24h, em diligência junto as Recuperandas, obter e indicar o link da plataforma de acesso, bem como e-mail, endereço e telefone para que os credores possam enviar os documentos de representação. Em seguida, expeça-se, edital de convocação, no qual deve constar os seguintes avisos aos credores: data e horário da assembleia, com detalhes sobre o período de cadastramento,e-mail ou outro meio para recebimento de dados de acesso à plataforma utilizada, além de garantir prazode 24 horas para entrega dadocumentação necessária ao administrador judicial. Ciência ao Ministério Público. Tendo em vista a petição de fls. 1945/1953, no que tange às alegações expostas acerca da legalidade das cláusulas do plano e seu modificativo, consigne-se, de logo, que a Lei 11.101/05 estabelece que a decisão sobre a viabilidade, ou não, do plano de recuperação judicial é exclusiva dos credores e, em apenas casos especiais transfere esse poder ao Juízo da recuperação. Por outro lado, denota-se das disposições da LRF que ao Juízo, ao Ministério Público, ao Comitê de Credores e ao Administrador Judicial é imposto o dever de fiscalizar o fiel cumprimento da lei. Cabe, portanto, aos citados órgãos procederem à análise do plano de recuperação, a fim de averiguar se o mesmo obedece aos preceitos legais, sem adentrar, evidentemente, como dito, na apreciação da viabilidade prática. Diante disto, a fim de evitar qualquer tipo de tolhimento ao exercício pleno por parte dos credores, de apreciar e deliberar sobre o plano, este Juízo se reserva à devida análise e o exercício do controle de legalidade das referidas cláusulas em momento posterior, devendo primeiro ocorrer a deliberação por parte da Assembleia Geral de Credores. No mais, acolho a petição de fls. 1424/1425, e determino a expedição de carta de intimação da empresa FG INDUSTRIA DE MOLDES E MATRIZES LTDA, nos moldes solicitados. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre as petições de fls. 1531/1535, 1531/1535, 1566/1569, no prazo de 5 dias. Após, voltem-me conclusos para decisão. Tomo ciência da petição de fls. 1931, diante da qual não verifico, por hora, nenhuma prestação jurisdicional a ser dada. Determino que a Secretaria realize o cadastre dos advogados apontados na petição de folhas 1955, devendo, contudo, promover a intimação através do Diário da Justiça Eletrônico apenas das decisões pertinentes à parte representada. Ciência ao douto representante do Ministério Público desta decisão e dos relatórios das atividades da empresa recuperanda (com os respectivos documentos em anexo), apresentados pela Administradora Judicial às fls. 1427/1428, 1480/1481, 1573/1574, 1644/1645 Expedientes Necessários.

ADV: SILVANA CLAUDIA SILVA ANDRADE ALMEIDA (OAB 24927/CE), ADV: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (OAB 19880/CE), ADV: CAMILA DA SILVA ROCHA (OAB 7191/PI) - Processo 0174592-17.2019.8.06.0001 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: Raimundo Fabio de Souza - MASSA RECUPERAN: Cavalcante Comércio e Representante de Alimentos - REQUERIDO: Cavalcante Comércio e Representação de Alimentos Ltda. -Super Carnes - ISTO POSTO, defiro o pedido de habilitação de crédito, e, por conseguinte, determino que seja inserido no quadro geral de credores o crédito da parte Habilitante, na classe trabalhista, bem como as demais verbas integrantes da sentença condenatória, em suas respectivas categorias, nos termos mencionados. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de litigiosidade. Intime-se a parte Requerente, a Sociedade Falida, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público. Decorrido in albis o prazo para interposição de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, arquive-se de plano o presente incidente processual. Certifique-se nos autos principais. Expedientes necessários.

ADV: DIVINA MÁRCIA FERREIRA DA COSTA CAIXETA (OAB 198966/SP), ADV: JOSE MARTONIO ALVES COELHO (OAB 4503/CE), ADV: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB 33670/PE), ADV: AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO BRAGA (OAB 35293/CE), ADV: REINALDO SZYDLOSKI (OAB 23211/CE), ADV: RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB 16411/CE), ADV: MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB 15469/CE), ADV: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO (OAB 15470/CE), ADV: DANIEL HOLANDA LEITE (OAB 13714/CE), ADV: RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA JUNIOR (OAB 6662/CE) - Processo 019037384.2016.8.06.0001 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: Fiori Industria e Comercio de Confecções Ltda e outros - MASSA RECUPERAN: Fiori e outro - TERCEIRO: Suellen Cassiano da Costa - Marcia Maria da Silva Rocha - Banco Santander - Cia Ind Textil - Fca. Patrícia B. do Nascimento - Albuquerque Lima Imobiliária e outros -Vistos. Inicialmente, às fls. 12.900/12.901, as Recuperandas solicitam a este Juízo esclarecimento sobre a determinação de fls. 12.824/12.825. Com efeito, razão assiste às Recuperandas, porquanto houve erro material no tocante à numeração das folhas das petições sobre as quais deveriam as Recuperandas se manifestar, quais sejam: 12.663/12.664 (inclusive já reiterada às fls. 12.815 e 12.983), e 12.747. Observa-se que as Recuperandas, às fls. 12.988/12.991, requereram o levantamento da recuperação judicial, em conformidade com o artigo 61 e 63 da Lei de n.º 11.011. Alegam, em suma, que já decorreram dois anos desde a concessão da recuperação judicial, e que todas as obrigações previstas para esse período foram completamente quitadas, conforme a juntada dos comprovantes de pagamento feitos nesse período. Dispõem os arts. 61 e 63 da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto nocaputdo art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III docaputdeste artigo; II a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; Com efeito, nota-se pela leitura dos citados artigos que, concluído o prazo de 2 anos e cumpridas as obrigações desse período, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. Por outro lado, verifica-se as petições de fls. 12.842/12.843, 12.958, 12.960/12.962, 12.973/12.974, 12.995/12.996, 13.036/13.040, em que diversos credores alegam inadimplemento do plano de recuperação. Assim, devem as recuperandas se manifestar sobre as referidas petições supra, no prazo de 10 dias, de modo a comprovar o adimplemento das obrigações assumidas no plano de recuperação. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a petição de fls. 12.988/12.991, apresentando o relatório final de encerramento da recuperação judicial. Após, por igual prazo, manifestese o doutro representante do Ministério Público sobre o encerramento da Recuperação Judicial. Por fim, conforme o art. 22, I, m), da Lei 11.101/2005, acrescido pela Lei 14.112/2020, compete ao administrador judicial providenciar, na recuperação judicial e na falência, no prazo máximo de 15 dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos, e órgãos públicos, independente de prévia deliberação do juízo. Desse modo, deve a Administradora Judicial providenciar diretamente aos juízos resposta aos ofícios de fls. 12.895/12.898, 12.963/12.966, 12.968/12.970. Publique-se o 3º Aditivo ao Quadro Geral de Credores apresentado pelo Administrador Judicial, às fls. 12.993/12.994. Ciência às Recuperandas sobre os mandados de fls. 12.916/12.922, 12.924/12.929, e ofícios de fls. 13.003/13.006, 13.07/13.011, 13.012/13.025, 13.026/13.028, 13.029/13.031, 13.032/13.034. Ciência ao douto representante do Ministério Público desta decisão e dos relatórios das atividades da empresa