Página 65 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Abril de 2021

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ADVOGADO BRENDA RODRIGUES CLIMACO (OAB: 16943/PI)

ADVOGADO ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB: 16725/PI)

ADVOGADO FELIPE CANDIDO BORGES (OAB: 16807/PI)

RÉU FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SOUSA TAPECARIA

ADVOGADO MICHAEL LEAL SOUSA (OAB: 15734/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E

SERVICOS DE TERESINA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af71b75 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Recebo os embargos declaratórios opostos pela parte reclamada. Em face do efeito modificativo pleiteado, notifique-se a parte contrária para, querendo, impugná-los no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, distribuir para julgamento.

TERESINA/PI, 08 de abril de 2021.

SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0001235-98.2019.5.22.0001

AUTOR FRANCINALDO MASCENA DA SILVA

ADVOGADO LEONARDO SOARES LIMA (OAB: 9818/PI)

RÉU A. N. DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME

ADVOGADO DOUGLAS RONNY FARIAS COUTINHO (OAB: 13858/PI)

RÉU BETACON CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO CAROLINE TERTO FORTES RAPOSO (OAB: 10412/PI)

RÉU NPJ CONSTRUCOES LTDA - EPP

ADVOGADO CAROLINE TERTO FORTES RAPOSO (OAB: 10412/PI)

ADVOGADO ANA LUISA BATISTA BURLAMAQUI (OAB: 9519/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCINALDO MASCENA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 316e6cf

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos etc.,

As partes juntaram petição de id nº f526c0c, apresentando acordo extrajudicial firmado entre as partes, requerendo a sua homologação para por fim à presente demanda, tendo como cláusula de pagamento, o valor de total R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reias) devidos ao reclamante e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira parcela do acordo será paga com o depósito recursal existente nos autos (id. 0989f23), e o restante em 08 (oito) parcelas mensais iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem depositadas na conta do advogado da parte reclamante (de acordo com autorização expressa nos autos - id. 043d523), no período de abril a novembro de 2021.

Satisfeitas as exigências legais, homologo o acordo de id. f526c0c, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando-se, contudo, que a quitação dele decorrente restringe-se aos títulos objeto da presente reclamatória.

Liberem-se todo o saldo do depósito recursal já existente nos autos, mediante transferência para a conta do advogado da parte autora e desde já concedo o prazo de 48 horas, após o crédito bancário, para anexar aos autos o contrato de honorários advocatícios e a comprovação do repasse do valor devido à parte autora.

Considerando o prazo concedido para quitação das parcelas, qual seja, 05 dias após a data da homologação, fica o patrono da parte reclamante, com o prazo de 05 dias a contar da publicação da presente decisão, para informar eventual descumprimento do acordo, bem como comprovar, em 48 h após o pagamento, o repasse dos créditos trabalhistas à parte autora. Decorrido esse prazo, sem manifestação, presume-se integralmente quitado o acordo.

Ao SCLJ para apurar os encargos legais incidentes sobre o acordo, com fundamento no artigo 43, $ da Lei 8.212/1991, intimando a empresa para pagamento dos encargos no prazo de 10 dias, sob pena de execução.

Cumprido o acordo, arquivem-se em DEFINITIVO os presentes autos.