Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0001235-98.2019.5.22.0001

AUTOR FRANCINALDO MASCENA DA SILVA

ADVOGADO LEONARDO SOARES LIMA (OAB: 9818/PI)

RÉU A. N. DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME

ADVOGADO DOUGLAS RONNY FARIAS COUTINHO (OAB: 13858/PI)

RÉU BETACON CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO CAROLINE TERTO FORTES RAPOSO (OAB: 10412/PI)

RÉU NPJ CONSTRUCOES LTDA - EPP

ADVOGADO CAROLINE TERTO FORTES RAPOSO (OAB: 10412/PI)

ADVOGADO ANA LUISA BATISTA BURLAMAQUI (OAB: 9519/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- A. N. DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME

- BETACON CONSTRUCOES LTDA

- NPJ CONSTRUCOES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 316e6cf

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos etc.,

As partes juntaram petição de id nº f526c0c, apresentando acordo extrajudicial firmado entre as partes, requerendo a sua homologação para por fim à presente demanda, tendo como cláusula de pagamento, o valor de total R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reias) devidos ao reclamante e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira parcela do acordo será paga com o depósito recursal existente nos autos (id. 0989f23), e o restante em 08 (oito) parcelas mensais iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem depositadas na conta do advogado da parte reclamante (de acordo com autorização expressa nos autos - id. 043d523), no período de abril a novembro de 2021.

Satisfeitas as exigências legais, homologo o acordo de id. f526c0c, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando-se, contudo, que a quitação dele decorrente restringe-se aos títulos objeto da presente reclamatória.

Liberem-se todo o saldo do depósito recursal já existente nos autos, mediante transferência para a conta do advogado da parte autora e desde já concedo o prazo de 48 horas, após o crédito bancário, para anexar aos autos o contrato de honorários advocatícios e a comprovação do repasse do valor devido à parte autora. Considerando o prazo concedido para quitação das parcelas, qual seja, 05 dias após a data da homologação, fica o patrono da parte reclamante, com o prazo de 05 dias a contar da publicação da presente decisão, para informar eventual descumprimento do acordo, bem como comprovar, em 48 h após o pagamento, o repasse dos créditos trabalhistas à parte autora. Decorrido esse prazo, sem manifestação, presume-se integralmente quitado o acordo.

Ao SCLJ para apurar os encargos legais incidentes sobre o acordo, com fundamento no artigo 43, $ da Lei 8.212/1991, intimando a empresa para pagamento dos encargos no prazo de 10 dias, sob pena de execução.

Cumprido o acordo, arquivem-se em DEFINITIVO os presentes autos.

SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum-0000819-96.2020.5.22.0001

AUTOR JOSEILTON DA SILVA CAMPOS

ADVOGADO MAYARA VIEIRA DA SILVA (OAB: 10184/PI)

RÉU EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA

ADVOGADO MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE (OAB: 3029/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSEILTON DA SILVA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 421d43a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III) DISPOSITIVO

Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, na forma da fundamentação supra, rejeito a preliminar de inépcia do pleito relativo ao FGTS, suscitada pela reclamada, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta por JOSEILTON DA SILVA CAMPOS em face da EMPRESAEXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA. , para condenara reclamada nas obrigações de recolher o FGTS do autor