Página 9221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Abril de 2021

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ADVOGADO MAURICIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB: 139905/MG)

ADVOGADO Rodrigo de Carvalho Zauli (OAB: 71933/MG)

ADVOGADO THIAGO ALVES DOS REIS (OAB: 117867/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- DROGARIA ARAUJO S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica o executado intimado a ter ciência do RPGe 19/2020.

BELO HORIZONTE/MG, 08 de abril de 2021.

ANA PAULA RODRIGUES SANCHES

Diretor de Secretaria

Gabinete de Desembargador n. 10

Notificação

Processo Nº AIRO-0011107-90.2020.5.03.0144

Relator Emerson José Alves Lage

AGRAVANTE RN COMERCIO VAREJISTA S.A

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 107878/MG)

AGRAVADO VANESSA MATOS MOREIRA

ADVOGADO CLAUDINEI GERALDO DE LIMA CAMILLO (OAB: 60719/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- RN COMERCIO VAREJISTA S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 498f442 proferida nos autos.

Vistos os autos.

Declaro-me suspeito para atuar nos presentes autos, nos termos do art. 144,§ 1º,do CPC.

À redistribuição.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de abril de 2021.

Emerson José Alves Lage

Desembargador (a) do Trabalho

Processo Nº PetCiv-0010475-74.2021.5.03.0000

Relator Emerson José Alves Lage

REQUERENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

REQUERIDO AMANDA COSTA SEVERIANO

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a3203b

proferida nos autos.

Vistos os autos.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado na inicial, pretende suspender ordem de antecipação de tutela concedida na r. sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista contra si ajuizada por AMANDA COSTA SEVERINO (processo nº 0010695-

41.2020.5.03.0054), pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Congonhas.

A pretensão tem por objetivo obter efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a r. sentença que declarou a reversão da justa causa aplicada na rescisão do contrato de trabalho e condenou o Requerente a reintegrar no emprego a reclamante da ação subjacente, sua ex-empregada, antes do trânsito em julgado da decisão, com o restabelecimento de todas as condições praticadas, sob pena de multa diária.

Alega o autor, inicialmente, que é ilegal a decisão proferida em sede de tutela cautelar incidental, após a sentença de mérito, porque o Juiz encerra a prestação jurisdicional ao proferir a sentença, e, a partir daí, não pode alterá-la, nos termos do artigo 494 do CPC, que entende aqui violado.

Quanto ao mérito propriamente dito, afirma o Autor que a reintegração da trabalhadora no emprego, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, resultará em dano grave ou de difícil reparação para si, razão pela qual pretende a concessão de efeitos suspensivos à ordem de reintegração, com base no disposto no artigo 1.012, § 1º, V, § 3º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil, e na Súmula 404 do TST.

Como fundamento da sua pretensão, assevera que há elementos no processo que evidenciam a legitimidade da justa causa praticada pela sua ex-empregada que justifica o rompimento do contrato, decorrente de falta grave (mau procedimento).

Não obstante, sustenta que o devido processo legal lhe assegura pleno direito de discutir a matéria em segundo grau de jurisdição, de