Página 2819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : FUNDACAO AMAZONPREV

ADVOGADOS : FÁBIO MARTINS RIBEIRO E OUTRO (S) - AM000449A CAROLINE RETTO FROTA - AM004411

RECORRIDO : EVANDRO CORDEIRO DA SILVA

ADVOGADO : MARTHA MAFRA GONZALEZ - AM004103

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela FUNDACAO AMAZONPREV contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 427/428e):

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DA PATENTE SUPERIOR E AUXÍLIO INVALIDEZ. ARTIGOS 98 DAS LEIS ESTADUAIS N. 1.154/75 E N. 1.502/81. INOVAÇÃO RECURSAL EM PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE RECEPÇÃO EM RELAÇÃO À S CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1967 E 1988 E À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO REMUNERATÕRIA. 1. Inexistindo inequívoca negativa do direito pleiteado, que se constitui em pagamento de vencimentos em prestações periódicas e sucessivas, não há prescrição do fundo de direito. Aplicação das súmulas n. 85 do STJ e n. 443 do STF. Incidência apenas da prescrição quinquenal anterior à proprositura da ação, nos termos do artigo do Decreto n. 20.910/32. 2. Ausência de distinção ou superação do entendimento firmado por este Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2008.003414-6/0001.00, o que impõe sua observância obrigatória, nos termos do artigo 927, V, do CPC. Constitucionalidade do artigo 98 da lei n. 1.154/75 em relação ã redação do artigo 109, XXII, da Constituição Estadual, após o advento da EC n. 23/96. 3. O regramento de transferência do servidor militar estadual para a inatividade é matéria reservada ã lei ordinária estadual. Jurisprudência do STJ. Inexistência de incompatibilidade com o artigo 109, XXII, da Constituição Estadual, em sua redação originária e em sua redação advinda com a EC n. 36/99. 4. Inaplicabilidade do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1967, com redação pela EC n. 1 de 1969, aos servidores militares. Entendimento confirmado pelo STF no RE n. 652.256 AgR, extensível ao artigo 111, §§ 2º e 3º, da CE/AM após redação advinda com a EC n. 36/99. 5. A vinculação do provento de policial militar