Página 3056 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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para essa concentração econômica: "1) racionalizar a produção; 2) adotar os progressos tecnológicos; 3) reorganizar as estruturas; e 4) evitar a concorrência".

Segundo o Direito Empresarial hodierno, o grupo econômico pode ter natureza societária, obrigacional ou pessoal.

O grupo de sociedade de base societária é quando há organização do capital de modo a permitir a coparticipação societária, "determinante de um sistema de controle que gere o exercício do poder de gestão de uma sociedade, a sociedade mãe, sobre outros entes societários, as sociedades filhas"5. São exemplos dessa espécie a fusão, a incorporação e holding.

O grupo de base obrigacional, fundados em negócios jurídicos de natureza obrigacional, possuem três elementos essenciais: a) a existência de uma relação obrigacional, decorrente de um contrato entre as partes; b) o poder de direção de uma das partes em detrimento da outra; c) a dependência econômica oriunda do desenvolvimento da atividade do grupo6. São exemplos disso os contratos de agência e os contratos de factoring.

Segundo Daniel Amin Ferraz7, "os grupos de base pessoal constituem coligações de sociedades nas quais a unidade da direção econômica, que fundamenta a coesão do grupo, resulta da identidade ou comunidade dos respectivos administradores". Isso ocorre quando a união desses dirigentes decorre de uma existência anterior de uma rede de participações sociais (que é a base da unidade econômica) ou quando a unidade econômica é fruto de uma união pessoal de dirigentes (por exemplo, de ordem familiar). Para fins de direito concorrencial, o art. 90 da Lei 12.529/2011 expressamente reconhece a concentração econômica, entre outros, em face de caráter societário e obrigacional.

A teor do art. , § 2º, da CLT, com redação vigente à época dos fatos, basta a atuação conjunta de empresas para a configuração do grupo econômico e da solidariedade entre empresas coligadas, especialmente quando pertencerem ao mesmo grupo familiar, tiverem sócios comuns, compor uma o quadro societário da outro, possuirem idênticos objetos, desempenharem atividades empresariais iguais ou complementares, compartilharem a mesma sede, recursos, patrimônio e empregados, atuarem de forma combinada no mercado, etc..

No caso, a 3ª reclamada é confessa em face da revelia que lhe foi aplicada.

Diante disso, resta comprovada a existência de grupo econômico.

Logo, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação solidária da 2ª reclamada nas obrigações deferidas nesta assentada, inclusive sobre os encargos de mora e descontos legais, salvo quanto às obrigações de natureza personalíssima como a baixa da CTPS. 19. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA [destaque no original]

Discute-se a responsabilização da 4ª reclamada nos encargos trabalhistas supra deferidos.

No caso dos autos, está claro que a reclamada prestava serviços auxiliares de transporte aéreo para diversas empresas aéreas.

A reclamante declarou:

"que a reclamante prestava serviços para as empresas Azul Linhas Aéreas, TRIP, Avianca, American Airlines - realizando a limpeza das aeronaves dessas companhias; que em média realizava a limpeza de 06 aeronaves da Azul Linhas aéreas, 13 aeronaves da Avianca e 01 aeronave da American Airlines por dia trabalhado".

Diante da "rotatividade" de sua atividade não consigo enxergar elementos que permitam identificar a responsabilidade de quaisquer das empresas atendidas pela prestação de serviços da reclamante. Não há como sequer elas identificarem quais os empregados que prestam serviços para si em cada aeródromo do país que se utilizam de serviços auxiliares para atividades auxiliares de rampa. Diante dessa fluidez não há como exercer o controle das atividades, tampouco o dever de vigilância em relação a cada contrato de trabalho efetuado com cada empregado de cada aeroporto.

Os elementos trazidos sequer são insuficientes para atribuir o grau de responsabilidade que cada empresa área poderia ter no caso de eventual responsabilização trabalhista. Não há, nesse caso, uma operação conjunta ou compartilhada, que permita identificar uma cossolidariedade entre os responsáveis subsidiários.

Diante desses elementos, AFASTO a condenação subsidiária postulada da emenda à petição inicial, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à 4ª reclamada".(ID. 11c0ee2 - Pág. 16)

Em recurso ordinário, a 2ª reclamada (AMBAR) informa que não é a sucessora da VIT SERVIÇOS, mas somente a empresa que compareceu à audiência inicial e apresentou defesa (IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO), a qual não forma grupo econômico com a recorrente. Ademais, ainda que assim não fosse, sustentou a aplicação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005. [destaque no original]

Irresignada, a reclamante sustenta que o afastamento da responsabilidade subsidiária da empresa AMERICAN AIRLINES INC não deve prevalecer no segundo grau de jurisdição. Para tanto, informa que" além de haver prestação de serviços de forma direta para a quarta Reclamada, o tempo despendido em seu favor era de alta relevância em sua jornada de trabalho ". (ID. 667f93f - Pág. 8) [destaque no original]

À análise.

De início, registre-se que a 1ª reclamada deixou de comparecer à audiência designada para a instrução do feito, atraindo contra si a cominação da ficta confessio (TST, Súmula 74).

Igualmente, a 3ª reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática, uma vez que não apresentou defesa.

Pois bem, é incontroverso que a reclamante foi admitida pela 1ª reclamada (VIT SERVIÇOS) em 28.12.2010.

Transcreve-se trecho o depoimento da testemunha indicada pela reclamante, Srª TATIANE NOGUEIRA PEREIRA DE ARAUJO:

"que trabalhou para a reclamada no período de 08/12/2014 a 13/12/2016, na função de auxiliar de limpeza de aeronaves; que trabalhou junto com a reclamante; que a reclamante exercia a função de líder; que a depoente e a reclamante realizavam a limpeza de aeronaves da American Airlines, Avianca e Azul diariamente; que a depoente e a reclamante despendiam em média de 01 hora e 30 minutos a 02 horas para a realizar a limpeza de 01 aeronave da American Airlines; que a depoente e a reclamante em média despendiam de 15 a 30 minutos para realizar a limpeza das aeronaves da Azul e da Avianca; que a depoente cumpria jornada das 06h00 às 13h00/14h00, sem a concessão de intervalo intrajornada; que não era concedido intervalo intrajornada à reclamante; que a depoente encerava a sua jornadas em torno de 13h00/14h00 - permanecendo a reclamante no local de trabalho. Nada mais".(ID. defa633 - Pág. 2) [destaque no original]

Como se vê, o depoimento testemunhal foi enfático no sentido de que a reclamante prestava serviços para a empresa American Airlines.

A reclamante asseverou, em seu depoimento que" prestava serviços para as empresas Azul Linhas Aéreas, TRIP, Avianca, American Airlines - realizando a limpeza das aeronaves dessas companhias ".

Como todo o respeito ao entendimento do magistrado da instância percorrida, restou evidente que a reclamante prestou serviços para a 4ª reclamada. Além disso, a reclamante, ao contrário dos fundamentos esposados na sentença, jamais negou a prestação de