Página 9074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

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PROCESSO Nº 0011431-36.2019.5.15.0062 RECLAMANTE:JOSE EDSON RODRIGUES LINS RECLAMADA:REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DATA: 08/04/2021

I – RELATÓRIO

JOSE EDSON RODRIGUES LINS, parte reclamante,qualificada nos autos,ajuizou reclamação trabalhista em face deREVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, parte reclamada, igualmente qualificada,afirmando que foi contratada, pela reclamada, aos 01/03/2007, para a função de motorista borracheiro. Tendo em vista as irregularidades ocorridas durante o contrato de trabalho, pleiteia reconhecimento da nulidade da rescisão contratual, recolhimentos de FGTS (8%), indenização por danos morais/materiais

e o mais contido na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$94.483,68. Juntou documentos.

Notificada, a parte reclamada, após frustrada a tentativa conciliatória, apresentou contestação, argüindo preliminares, impugnando os pleitos da inicial e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Foi determinada a realização de perícia, com juntada de

laudo pericial.

Dispensada a realização de audiência, pelas partes.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO MEDIDA PRELIMINAR DE ESCLARECIMENTO EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

A legislação em tela regulou questões de direito material, processual e mista, sendo certo que, em razão da Teoria Isolamento dos Atos Processuais, adotada pelo Direito Brasileiro, as normas de direito processual puras aplicam-se de imediato, de forma prospectiva, atingindo os processos em curso, nos termos do disposto no artigo 14 do CPC. Todavia, as normas de direito material e as normas mistas (consideradas aquelas que, apesar da natureza processual, repercutem na esfera de direito material do indivíduo, como condenação em honorários, custas processuais, entre outras) apenas têm aplicação após a entrada de vigência da lei alteradora, no caso, 11/11/2017, em respeito ao disposto no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Nestes termos, tendo a relação jurídica material destes

autos ter se iniciado antes da vigência da lei alteradora (13.467/2017), deixa, este juízo, de aplicar ao presente feito as normas de direito material, haja vista que em termos de direito material, o direito rege o ato ao tempo de sua ocorrência, sendo vedada a alteração prejudicial ao trabalhador, em homenagem ao princípio do não retrocesso social. Aplicam-se, aos autos, a regras de natureza mista, uma vez que quando da distribuição da ação, a condenação em despesas processuais, honorários sucumbenciais, já eram riscos assumidos pela parte autora, considerando-se a alteração legislativa.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DE MATÉRIAS RELACIONADAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TODO PERÍODO LABORAL Nos termos do entendimento do STF e súmula 368, TST,

declaro, de ofício, a incompetência em razão da matéria da justiça do trabalho para processar e julgar lides sobre recolhimento previdenciário de todo o período do contrato de trabalho.

O C. TST deixou certo que a competência da Justiça Especializada do Trabalho alcança apenas as sentenças condenatórias por si proferidas e os acordos homologados.

Assim, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, no tocante a referido pedido.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS O art. 114, VIII, CF, conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, em decorrência das sentenças proferidas, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, CF. Em que pesem as divergências da doutrina e da jurisprudência, o art. 240, CF é claro no sentido de que as contribuições sociais destinadas a terceiros não estão incluídas nas exações da Previdência Social.

Assim, a interpretação dos dispositivos constitucionais em comento leva à conclusão de que, apesar de serem arrecadadas em conjunto, esta Especializada não detém competência para executar as contribuições de terceiros, sendo este o entendimento majoritário do TST, conforme os seguintes arrestos:

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. As contribuições de terceiros diferem das contribuições sociais, de que trata o artigo 114 da Constituição Federal/88, razão por que não se enquadram nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão somente do INSS (agora, de acordo com a Lei nº. 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil). Recurso de Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. A jurisprudência