Página 12486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

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dalei previdenciária, que faz tratamento distinto.

O exame do laudo pericial médico de fls. 311/325, demonstra que o Sr. Perito, com muita propriedade, concluiu que:

Conclusões

Diagnóstico Psiquiátrico Transtorno do Estresse Pós-Traumático remitido.

Nexo Ocupacional Nexo causal direto.

Capacidade Laborativa Incapacidade pregressa entre janeiro e novembro/19. ”. (grifos no original)

Observe-se que o Sr. Perito identificou ser o autor portador de doença psiquiátrica devido ao assalto e sequestro ocorridos durante o pacto laboral.

Cumpre salientar que sem qualquer embargo, consoante registrado no laudo pericial, à fl. 317, o reclamante firmou com a Autarquia Previdenciária acordo judicial para pagamento de benefício por incapacidade no período reconhecido pela perícia da Justiça Federal de Taubaté, no período de janeiro/2019 a novembro de 2019.

Não tendo sido produzida qualquer prova em sentido contrário e estando o laudo condizente com os demais documentos dos autos, a conclusão pericial deve prevalecer, de forma que restaram comprovados o dano e o nexo causal para fins previdenciários. Assim, afigura-se acidente de trabalho, nos termos do art. 21, II, a, da Lei nº 8.213/91, possuindo o autor, diante do contexto fáticojurídico constante dos autos, estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, pelo período de 12 meses, a qual exige o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, ou a constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, consoante entendimento cristalizado no item II da súmula 378 do TST:

"SUM-378 ESTABILIDADE PROVISORIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI No 8.213/1991. (inserido o item III) -Res. 185/2012 - DEJTdi- vulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(…)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.(...)"

Por conseguinte, preenchidos os pressupostos necessários, nula está a dispensa levada a efeito, e porque já decorrido o período de doze meses de garantia do emprego previsto pelo referido art. 118, faz jus o reclamante à indenização correspondente aos salários e demais verbas (férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40%, devidos do dia seguinte à ruptura contratual, vale dizer, 02.4.2019, até 30.11.2020, quando encerrou o período de garantia de emprego, considerando a cessação da incapacidade ocorrida em novembro 2019.

Ressalto que é indenizatória a natureza da verba concedida, visto que indenização substitutiva à reintegração.

Registre-se, por fim, que a projeção do período de estabilidade para anotação do contrato de trabalho em CTPS não pode ser admitida. O art. 40, § 10, da Constituição Federal estabelece que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Apesar do caput do dispositivo referir-se ao regime de previdência dos servidores públicos, o mesmo se aplica ao regime da Previdência Social, pois vinculado aos mesmos princípios que regem àquele, nos termos do art. 201 da CF, além do que necessário ao tratamento isonômico dos trabalhadores, sejam públicos ou privados, conforme art. , I, da Carta Federal.

Assim, a data de saída anotada na CTPS será mantida.

ENTREGA DA CAT E DA ASO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE Diante do panorama que se formou nos autos, os pedidos de entrega da CAT e de cópia do ASO emitido pela médica do trabalho em 04.4.2019 para cumprir exigência do Órgão Previdenciário até 28.5.2019, assim como de restabelecimento do plano de saúde – uma vez que a incapacidade perdurou até 30.11.2019 e estabilidade até 30.11.2020 – perderam seus objetos.

Diante disso,extingue-se o feito em relação a estes, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

DEDUÇÃO DE VALORES E LIMITES DA CONDENAÇÃO

Defiro a dedução de valores, desde que relacionada às parcelas deferidas e comprovadamente quitadas.

Considerando que a parte reclamante liquidou diversos pedidos e tendo em vista o disposto no art. 492 do CPC, os pleitos deferidos serão limitados aos valores indicados na exordial, desconsiderandose, apenas, juros e correção monetária, os quais somente serão apurados em liquidação.

JUSTIÇA GRATUITA

Para concessão do benefício em questão deve ser observado o que dispõem os §§ 3º e do art. 790 da CLT:

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.