Página 1033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Abril de 2021

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trabalho na 2ª via de sua CTPS.

O reclamado alega que o contrato de trabalho se encerrou em 03/05/1979; que essa data foi corretamente anotada em sua CTPS, não podendo ser responsabilizado pela desídia do reclamante na guarda de seus documentos pessoais; e que, por ter se passado mais de 41 anos do encerramento do contrato, detém a posse de poucos documentos, não podendo ser responsabilizado pela ausência de outros.

O reclamado apresentou a RAIS de 1978, na qual consta o registro de admissão do autor em 20/04/1978; e a Ficha de Registro de Empregados, na qual consta o registro de contrato de trabalho com o reclamante no período de 20/04/1978 até 03/05/1979.

O reclamante, com vistas, apenas requereu o julgamento do feito, à luz das suas considerações iniciais.

Pois bem.

Nos termos do art. 1.194 do Código Civil, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

Considerando a regra prevista no art. , inc. XXIX, da CRFB, uma rápida interpretação levaria à conclusão defendida pelo reclamado, no sentido de que não teria a obrigação de preservar documentos por mais de cincos anos.

Ocorre que, na seara trabalhista, nem todas as obrigações prescrevem em cinco anos; pois a relação de emprego é utilizada pelo Estado como dado fático para integrar diversas outras relações jurídicas, como tributárias e previdenciárias.

Assim é que, por exemplo, documentos relacionados a tributos previdenciários (folhas de pagamento, v.g.) devem ser mantidos em arquivo por pelo menos 10 anos, nos termos do art. 32,§ 11, Lei 8.212/91, que dispõe:

Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.

Outro exemplo eloquente consta na NR 09; pois, segundo o item 9.3.8, documentos constituintes do histórico do PPRA devem ser mantidos por um período de 20 (vinte) anos.

Nesse contexto, tendo em mente a prescrição do Código Civil e o teor do art. 11, § 1º, da CLT, é de se concluir que os documentos relacionados à duração do contrato de trabalho (como o livro de registro de empregados) deve ser mantido em arquivo por prazo indefinido.

Dito isto, tem-se que o reclamado, apesar da sua própria argumentação, apresentou cópia de documento intitulado “Relação de Empegados”, no qual registro de que o contrato de trabalho do reclamante durou de 20/04/1978 até 03/05/1979.

Com vistas, o reclamante nada disse de forma específica, limitandose a dizer o seguinte:

“Excelentíssimo Sr. Juiz, venho através deste humildemente requerer anotação, baixa na carteira trabalhista. Só tive conhecimento do vínculo em aberto quando fui requerer minha aposentadoria junto ao INSS, no qual fui orientado por um servidor a requerer o pedido ao Tribunal Regional Trabalhista, por não ter mais a CLT da época que consta o vínculo com a Construtora Norberto Odebrecht S.A.

Diante das acusações proferidas pelos advogados dos mesmos, não lhe cabe o julgamento o benefício da justiça gratuita, outrora, confirmo que não possuo recursos financeiros e não tenho advogados.”

Em tal contexto, DECIDO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o reclamado a registrar o contrato de trabalho do reclamante na 2ª via de sua CTPS, fazendo constar os dados: admissão 20/04/1978; demissão: 03/05/1979; remuneração: Cr$ 202,78; função: Medidor.

O valor da remuneração foi fixado considerando apenas o documento apresentado pelo reclamado, na falta de outro elemento de convicção.

Considerando as medidas de restrição vigentes neste Regional, concedo ao reclamado prazo de 40 dias para cumprir essa obrigação, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação para tanto. O reclamado deverá entrar em contato com o reclamante, por meio do canal telemático por si fornecido (email palloma__oliveira@hotmail.com), com vistas a agendar horário e local mais adequados para o cumprimento da obrigação.

Por fim, convém registrar que o reclamado tem razão, ao argumentar que não pode ser responsabilizado pela desídia do reclamante. Dessa forma, embora a ação esteja sendo, aqui, julgada procedente, as custas não podem ser imputadas ao reclamado.

Da retificação da base dados CNIS e do CAGED

O reclamante alega que o reclamado averbou erroneamente vários vínculos nos sistemas CNIS e CAGED, estando todos em aberto. Em face do alegado, pede a condenação do reclamado na obrigação de constar no CNIS e no CAGED um único vínculo, no período de 20/04/1978 até 30/09/1979.

O reclamado alega que, ao tempo da rescisão contratual em 03/05/1979, cumpriu todas as obrigações que lhe competiam, inclusive a prestação de informações na RAIS; que não tem acesso à base de dados do CNIS e, por isso mesmo, não pode ser