Página 921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Abril de 2021

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risco/periculosidade e de reflexos respectivos .

CESTA BÁSICA E VALE-ALIMENTAÇÃO

A parte autora afirmou que, por força de norma coletiva, faz jus ao “valor mensal devido de R$ 100,00”, a título de cesta básica. Alega ainda que “para piorar descontava nos contracheques do RECLAMANTE o valor de R$ 21,24 (vinte um reais e vinte quatro centavos) como se fosse Ticket Alimentação, sem o mesmo nunca ter recebido referido benefício”.

Quanto à cesta básica a parte ré alegou que “inexiste esta previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, até porque o Reclamante sempre recebeu ticket alimentação”. Ademais, afirmou que:

“ressalte-se que a empresa tomadora dos serviços nunca forneceu esse benefício a reclamada, conforme exceção prevista no parágrafo 3º da CCT. Vejamos o que reza o parágrafo segundo da referida cláusula:

PARÁGRAFO TERCEIRO: A cesta básica será devida ao empregado, quando da efetiva concessão deste benefício pelo tomador dos serviços à Empresa contratada”.

Por fim, ainda quanto à cesta básica, a parte ré alegou que “ contrato de trabalho do obreiro foi firmado antes da vigência da CCT de 2015. Portanto, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante foi firmado anterior a previsão contido na CCT, o reclamante não faz jus ao pleito de cesta básica”.

A parte reclamada juntou extratos de vale-alimentação (ID. 6007c1c), sem que a autora tenha apontado eventuais diferenças quanto aos pagamentos, seu ônus. O autor apenas alegou que “não se confunde o direito de Tickets alimentação com o de Cesta Básica, sendo inservíveis tais comprovações para elidir o pedido da Exordial neste sentido”.

Pois bem.

Cumpria à demandante produzir prova a refutar a presunção de veracidade que paira sobre os extratos que demonstram a movimentação de valores a título de vale alimentação ou, ao menos, à demonstração de diferenças entre os valores devidos e aqueles efetivamente creditados. Nenhuma prova, porém, foi produzida. Sendo assim, entendo que os descontos têm amparo normativo (Lei 6.321/76; art. 2.º, §§ 1.º e 2.º, do Decreto nº 5, de 1991; art. 4.º, da Portaria SIT/DSST n.º 3, de 2002; Parecer Normativo CST nº 25, de 30 de março de 1978) em decorrência do fornecimento dos “tickets alimentação”.

Quanto ao título “Cesta Básica”, verifica-se nas CCTs juntadas aos autos que apenas a partir do instrumento coletivo de 2017 (vigência a partir de janeiro de 2017 - ID. 16a49f5 - Págs. 49 a 75 e ID. 5477b31) passou a constar expressamente a determinação do pagamento, adicional, do referido auxílio, no valor de R$ 100,00 por

mês. O documento de ID. 02beee6, por si só, não detém carga normativa a assegurar o direito em data anterior.

Importante ressaltar que o estabelecido em norma coletiva deve ser cumprido pela empregadora/prestadora, mesmo que posterior a eventual contratação entre o ente público (tomadora) e a prestadora dos serviços, cabendo, para este fim, eventual renegociação entre as partes contratantes. Ademais, à míngua de comprovação da parte ré quanto à alegada ausência de “efetiva concessão deste benefício pelo tomador dos serviços à Empresa contratada”, entendo ser devida a cesta básica mensal.

Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de “cesta básica” mensal de R$ 100,00 a partir de janeiro de 2017 .

RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO

O Pretório Excelso, no julgamento da ADC n.º 16, ao proclamar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, não afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária dos entes da Administração Pública por dívidas trabalhistas judicialmente reconhecidas em desfavor de empresas de terceirização por eles

o contratadas, desde que presente conduta culposa, por omissão ou

negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados.

Em 30/3/2017, com efeito, ao julgar o RE n.º 760.931, o STF cristalizou, em regime de repercussão geral, tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", entendimento esse consolidado na Súmula n.º 331 -V do TST.

Ocorre que, ainda nos autos do RE n.º 760.931, a Ministra Relatora Rosa Weber restou vencida em sua tese no sentido de que o ônus probatório da fiscalização do contrato de prestação de serviços é do ente público, tendo em conta o voto de desempate proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, em que se entendeu que "a consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa de inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, acabaria por apresentar risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a Administração Pública, estratégia essencial para a modernização do Estado" (Informativos n.º 852 e 859 do STF).

Nesse contexto, é importante pontuar que o Guardião da Constituição vem decidindo que a responsabilização do ente público, em casos de terceirização, não pode ser amparada exclusivamente na ausência de provas do contrato de fiscalização ou na presunção extraída de prova indiciária, a amparar a