Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

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Processo 1002084-84.2020.8.26.0024 - Curatela - Nomeação - A.O.C. - Vistos. Diante do exposto pela curadora, determino a realização de exame pericial. Em razão da necessidade de se submeter o (a) interditando (a) a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: 1) Apresenta o (a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. 2) Em virtude disso é ele (a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? 3) É ele (a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. 4) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? Faculto à curadora a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias úteis. Expeça-se carta precatória para a realização da perícia. Após a expedição desse (s) documento (s), comprove a parte interessada a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: ANA LÚCIA BLAYA FERNANDES ASTOLFO (OAB 186224/SP)

Processo 1002117-40.2021.8.26.0024 - Interdição - Tutela de Urgência - L.C.F. - Ante o exposto e que no mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, em virtude da perda de seu objeto. Servirá a presente sentença como certidão de seu trânsito em julgado, tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal. Feitas as anotações devidas e as comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CHRYSTIAN VIEIRA FONTES (OAB 425150/SP)

Processo 1002460-76.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.C.M. - Ciência à parte autora da expedição da Carta Precatória, e intime-se para que comprove a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: ANA PAULA SCHORIZA (OAB 188424/SP), GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS (OAB 256583/ SP)

Processo 1003531-10.2020.8.26.0024 - Interdição - Nomeação - N.C.P. - - J.P. - Vistos. Anote-se e arquive-se definitivamente. Observe a serventia o artigo 1.098, das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MARQUES PUGLIESE (OAB 315910/SP)

Processo 1003827-66.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.H.S. - M.B. -Deferida a guarda, providenciem as partes interessadas a impressão do termo de guarda expedido à fls. 151/152 independente de assinatura em cartório, tendo em vista as suspensão dos trabalhos presenciais, no prazo de 5 dias. Após, ao arquivo. - ADV: FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 160052/SP), AMANDA DOURADO COLOMBO (OAB 424895/SP)

Processo 1003961-59.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - R.A.G. - F.A.F. e outro - Vistos. Anote-se e arquive-se definitivamente. Observe a serventia o artigo 1.098, das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. Intimem-se. - ADV: THAIS FUGIYAMA (OAB 420441/SP), GLÓRIA MARCY BASTOS FONZAR (OAB 270359/SP)

Processo 1004220-54.2020.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.A.S. - Vistos. Intime-se a parte autora, por carta postal, para que se manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito (artigo 485, III, § 1º, CPC). Intimem-se. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

Processo 1004711-61.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.L.C. - Vistos. Cumprida a sentença, anote-se e arquive-se definitivamente. Observe a serventia o artigo 1.098, das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. Intimem-se. - ADV: LINEKER KENJI SHITARA (OAB 396278/SP)

Processo 1004773-04.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.C. - A.L.Q.C. e outro - Vistos. Ciência às partes acerca da pesquisa Renajud realizada nos autos. Aguarde-se, no mais, conforme já determinado. Intimem-se. -ADV: AMANDA DOURADO COLOMBO (OAB 424895/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP)

Processo 1004879-63.2020.8.26.0024 - Interdição - Levantamento - J.P.S. - - A.B.S.S. - Vistos. Reitere-se a requisição de fls. 32/33 para a designação de data para o ato. Intimem-se. - ADV: TANIA CARLA DA CUNHA HECHT SILVA (OAB 181962/SP)

Processo 1005362-93.2020.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.T.F. - W.F.F. - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias úteis, ou requeiram o julgamento antecipado. Saliento, desde já, que vigora, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Segundo tal princípio, no que tange às provas que são necessárias à instrução processual, o juiz é o único legitimado para decidir a respeito da suficiência do quadro probatório para a decisão da lide. Assim, ao considerar a desnecessidade da produção de provas em audiência para proferir a sentença, o juiz deve determinar o julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, é certo que a discussão acerca de alimentos se resume à verificação do binômio legal da necessidade de quem os requer e possibilidade daquele obrigado a prestá-los, sendo suficiente, portanto, a prova documental para esse fim. Não obstante, concedo o prazo acima estipulado para que as partes se manifestem, inclusive para que juntem eventual documento novo ou não juntado previamente (artigo 435 e parágrafo único, CPC). Intimem-se. - ADV: KELLY CRISTINA SOUZA LIMA (OAB 362262/SP), IVANILDA DE MORAES ANTUNES (OAB 172455/SP)

Processo 1005607-07.2020.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Marta Gomes Pinto - - Vania Maria Barbosa Duchini - - Marlene Gomes Duchini - - Maurilio Aguiar dos Santos - - Maria Cristina de Jesus Duchini - - Edson Gomes Duchini - -Margareth Duchini Moraes - Vistos. Nos termos do Comunicado nº 211/2019 (Protocolo Digital nº 2019/00760), em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea c, Constituição Federal) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 35,25 para o exercício de 2021). Já para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (correspondente a R$ 19,22, para o exercício de 2021). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o ‘código 206-2’, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Providencie o interessado o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos