Página 3670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

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SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. A despeito do alegado pelo requerente, não verifico que a parte tenha solicitado os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, da análise da petição inicial, em nenhum momento a parte declina pedido específico da concessão do beneplácito, sendo certo que deveria assim fazê-lo, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, tampouco a singela juntada de declaração de pobreza é suficiente a verificar a condição do requerente de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Assim sendo, seja por não ter declinado o pedido expressa e tempestivamente, seja pela ausência de documentação que infirmasse sua alegação nesse sentido, a deserção do recurso é de ser mantida. Aguardese nos termos de fls. 160. Intime-se. - ADV: WAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 112064/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1034342-32.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rene Alves Cavalcanti e S/mr - Picpay Serviços S/A - Vistos. RENÉ ALVES CAVALCANTI opôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 262/263 pugnando pela aplicação de efeitos infringentes Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Rejeito-os, no entanto, eis que não se verifica qualquer vício na decisão que autoriza seu acolhimento. Com efeito, a decisão foi clara em suas razões ao Julgar improcedente o pedido, afastando a responsabilidade da requerida e, inclusive, negando os benefícios da justiça gratuita. Eventual incorreção da decisão a esse respeito não pode ser questionada por meio de embargos de declaração. Afinal, se o embargante pretende reformar a sentença, por considerar que o entendimento ali adotado contraria o ordenamento ou o teor dos autos, devem valer-se do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para se modificar a decisão prolatada, adquirindo efeito infringente, o que se pretende no caso em testilha. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a decisão tal como lançada. P.R.I. - ADV: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), MARCIO ZANIN (OAB 157039/SP)

Processo 1036564-07.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica Carolina de Jesus Silva - Ricardo Rodrigues - - L.g. Imóveis Ltda (na pessoa dos sócios ADELINO DE SOUZA FERREIRA FILHO e LUIZ ANTONIO GIMENES) - Cumpra-se o v. Acórdão. Intimação de que o processo retornou do Colégio Recursal e ficará disponível, aguardando eventual manifestação, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, o processo será arquivado. - ADV: NEUZA APARECIDA DA COSTA (OAB 167670/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP)

Processo 1037172-68.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Constante de Oliveira - Banco Safra S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO FERRARI CORRÊA (OAB 447629/SP)

Processo 1040602-28.2020.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Wellington Hideki Okuti - Banco C6 S/A - Vistos. Por ora, certifique a serventia o decurso de prazo para apresentação da defesa. Após, à conclusão. Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO GUEDES DA SILVA (OAB 439268/SP)

Processo 1041089-95.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Qanta Trade Importação e Exportação Me - Eletro Mecânica Barbanera Ltda - Vistos. Manifeste-se o requerente acerca dos Embargos de Declaração de fls. 93/96. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ (OAB 135010/SP), JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP)

Processo 1046371-51.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rafael Petrini Guize -INTERMEDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A - Cumpra-se o v. Acórdão. Intimação de que o processo retornou do Colégio Recursal e ficará disponível, aguardando eventual manifestação, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, o processo será arquivado. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES (OAB 252987/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

Processo 1047972-92.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Andrea Vasconcellos Santos - Cristiane Martins Lima de Souza - Vistos. A parte exequente não comprova a existência de penhora sobre o imóvel, tampouco designação de hasta pública do referido bem.Desse modo, para possível anotação de penhora no rosto dos autos, mister a juntada aos autos de certidão de objeto e pé do processo nº 1019815-80.2017.8.26.0224 da 1ª Vara Cível desta Comarca, para o fim de comprovar que tais diligências foram determinadas pelo Juízo sobredito. No mais, verifico que o imóvel cadastrado sob a matrícula nº 95.320 do 1º Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, é objeto de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, de modo que, conquanto possível a penhora de direitos sobre aludido imóvel, é remota sua arrematação em hasta pública, sobretudo em processo que tramita no Juizado Especial Cível, resultando na ineficácia da medida para satisfação da obrigação. Manifeste-se o exequente no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

0100077-92.2021.8.26.9051 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Lucas de Morais da Silva - Agravado: Tim Celular S/A - Vistos.Recebo o Agravo de Instrumento interposto e concedo efeito suspensivo à decisão impugnada.Com efeito, verifico prima facie os requisitos necessários à concessão da medida, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam o risco de grave, difícil ou impossível reparação e a probabilidade do provimento do recurso. Deste modo, necessária a suspensão do feito para melhor analisar os fatos narrados pelo agravante.Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada acerca da presente decisão, solicitando-se informações.Às contrarazões.Int. - Magistrado (a) Mirian Keiko Sanches Macedo - Advs: Jacqueline de Carvalho Pereira (OAB: 392276/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP)

0100088-24.2021.8.26.9051 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: José Antonio dos Santos

- Agravado: Adimilson Barbosa da Silva - Por ora indefiro o pedido de efeito ativo, tendo em vista o risco de irreversibilidade caso os valores sejam liberados liminarmente. Dispenso as informações. Diga o recorrente se concorda com o julgamento virtual do recurso no prazo de 5 dias, ficando desde já advertido que o seu silêncio será interpretado como anuência com o julgamento virtual. Int. - Magistrado (a) Ricardo José Rizkallah - Advs: Rosangela Juliano Fernandes (OAB: 158977/SP) - Adimilson Barbosa da Silva (OAB: 201654/SP)