Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
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Art. 2º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.212, de 2010:

a) os incisos XI ao XV do caput e o § 5º do art. 9º;

b) os incisos V ao VII do § 3º do art. 19;

c) os incisos X ao XII do caput e o § 2º do art. 25;

d) os incisos I ao III do caput e o parágrafo único do art. 45;

e) o § 3º do art. 46;

f) o inciso XXVI do caput e o parágrafo único do art. 54;

g) o parágrafo único do art. 58;

h) os art. 61 ao art. 66;

i) a Seção IV do Capítulo IV;

j) a Seção VI do Capítulo IV;

k) o art. 135;

l) a Seção II do Capítulo VI;

m) os incisos I e II do caput e § 4º do art. 150;

n) o art. 152;

o) a Seção IV do Capítulo VI;

p) os § 1º e § 2º do art. 166;

q) o § 4º do art. 171;

r) o § 4º do art. 176;

s) os art. 200 ao art. 206;

t) a tabela constante do caput do art. 209;

u) os art. 210 e art. 211;

v) o parágrafo único do art. 218;

w) o art. 223;

x) o art. 298;

y) os § 1º, § 2º e § 3º do art. 379;

z) o parágrafo único do art. 538;

aa) o parágrafo único do art. 550;

ab) o art. 579;

ac) os incisos II ao IV do caput do art. 581; e

ad) o inciso I do caput do art. 604;

II - o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011; e

III - o Decreto nº 7.619, de 21 de novembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

DECRETO Nº 10.669, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatizacao e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput , inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. , caput , inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 169, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. Fica incluída no Programa Nacional de Desestatizacao - PND a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.

Art. 2º Compete ao Comitê Interministerial, instituído pelo Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, acompanhar e opinar sobre pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização da EBC até a sua conclusão.

Art. Fica dispensada a aplicação do disposto no art. 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, à inclusão da EBC no PND.

Art. 4º O Decreto nº 10.354, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..................................................................................................................

.........................................................................................................................................

III - dois do Ministério das Comunicações.

................................................................................................................................" (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatizacao.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput , inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. e no art. , caput , inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 167, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatizacao - PND a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, para fins de início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 2º O disposto nos art. 47 e art. 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, não se aplica à Eletrobrás.

Art. 3º Na hipótese de a Medida Provisória nº 1.031, de 2021 não ser convertida em lei, a qualificação da Eletrobras, no âmbito do PPI, e a sua inclusão no PND perderão seus efeitos.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018; e

II - o Decreto nº 9.375, de 15 de maio de 2018.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 125, de 8 de abril de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 754.

Nº 126, de 8 de abril de 2021. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021.

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MAPA Nº 76, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Estabelece os critérios de classificação dos

hipódromos para atendimento ao disposto no art. 31 do Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988, e o que consta do Processo nº 21000.005781/2021-31, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios de classificação dos hipódromos para atendimento ao disposto no art. 31 do Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988, na forma desta Portaria.

Art. 2º Os hipódromos serão classificados anualmente com base nas informações contidas no Movimento Geral de Apostas do ano anterior, conforme os seguintes critérios:

I - Categoria A: hipódromos que demonstrarem 500 (quinhentos) ou mais páreos por ano e Movimento Geral de Apostas igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no ano;

II - Categoria B: hipódromos que demostrarem 101 (cento e um) a 499 (quatrocentos e noventa e nove) páreos por ano e Movimento Geral de Apostas entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 9.999.999,99 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por ano; e

III - Categoria C: hipódromos que demonstrarem até 100 (cem) páreos por ano e Movimento Geral de Apostas igual ou inferior a R$ 999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por ano.

§ 1º Serão classificados na categoria C os hipódromos que não apresentarem de forma completa, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Movimento Geral de Aposta no ano anterior, até o dia 15 de janeiro do ano subsequente.

§ 2º A classificação dos hipódromos de que trata o caput será disponibilizada até o dia 31 de janeiro de cada ano, no endereço eletrônico: http://https://www.gov.br/agricultura/pt-br/.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS